EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL – AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL – INERCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante afirma que interpôs agravo de instrumento insurgindo-se contra despacho que determinou a juntada da Cédula de Crédito Bancário em sua via original aos autos, manteve-se inerte. Mesmo assim, o juiz de piso sentenciou a ação antes do julgamento do agravo. 2. Referido instrumental, em apenso teve denegado o pedido de efeito suspensivo para manter a decisão que determinou a emenda da inicial com a apresentação do contrato original para assim proceder a busca e apreensão do bem (veículo). 3. O agravo de instrumento é o recurso contra decisão interlocutória, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário. Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, não fica sobrestado. Com isso, a prolação da sentença na ação de busca e apreensão não importa em surpresa a desatender a regra do art. 10, CPC. 4. A apelante sustenta a desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário, admitindo que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante do original. 5. Todavia, em conformidade dom a lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à liberalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Assim, considerando as características de circulação da cártula, bem como a potencial de dúplice cobrança contra o devedor, mostra-se adequada a apresentação de original de cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada em acordes com o Decreto-lei nº 911/69. 6. Com base nesse entendimento, a sentença guerreada se mostra escorreita, vez que em simetria com o regramento jurídico aplicado às ações de busca e apreensão. 7. Ante o exposto, voto pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do apelo, mantendo intacta a decisão vergastada. Prejudicado o agravo de instrumento tombado sob nº 0752310-66.2020.8.18.0000. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801930-66.2020.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801930-66.2020.8.18.0026

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: LUCILEIA MATOS DAS NEVES

Advogado(s) do reclamado: MARIA LUCILIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL – AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL – INERCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante afirma que interpôs agravo de instrumento insurgindo-se contra despacho que determinou a juntada da Cédula de Crédito Bancário em sua via original aos autos, manteve-se inerte. Mesmo assim, o juiz de piso sentenciou a ação antes do julgamento do agravo. 2. Referido instrumental, em apenso teve denegado o pedido de efeito suspensivo para manter a decisão que determinou a emenda da inicial com a apresentação do contrato original para assim proceder a busca e apreensão do bem (veículo). 3. O agravo de instrumento é o recurso contra decisão interlocutória, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário. Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, não fica sobrestado. Com isso, a prolação da sentença na ação de busca e apreensão não importa em surpresa a desatender a regra do art. 10, CPC. 4. A apelante sustenta a desnecessidade de juntada da cédula de crédito bancário, admitindo que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante do original. 5. Todavia, em conformidade dom a lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à liberalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Assim, considerando as características de circulação da cártula, bem como a potencial de dúplice cobrança contra o devedor, mostra-se adequada a apresentação de original de cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada em acordes com o Decreto-lei nº 911/69. 6. Com base nesse entendimento, a sentença guerreada se mostra escorreita, vez que em simetria com o regramento jurídico aplicado às ações de busca e apreensão. 7. Ante o exposto, voto pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do apelo, mantendo intacta a decisão vergastada. Prejudicado o agravo de instrumento tombado sob nº 0752310-66.2020.8.18.0000. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do apelo, para manter intacta a decisão vergastada. Prejudicado o agravo de instrumento tombado sob nº 0752310-66.2020.8.18.0000. O Ministério Público Superior manifestou-se dizendo inexistir interesse público primário a justificar a sua intervenção. 

 

Relatório

 

Cuida-se de Apelação Cível (ID 3818467) interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, por ele ajuizada em face da LUCILEIA MATOS DAS NEVES, também qualificada e representada, ora apelada.

Nos termos da sentença, Id 3818465, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas processuais, sem honor´rios advocatícios.

Nas razões de recorrer, Id 3818467, a apelante afirma que interpôs agravo de instrumento insurgindo-se contra despacho que determinou a juntada da Cédula de Crédito Bancário em sua via original aos autos, manteve-se inerte. Mesmo assim, o juiz de piso sentenciou a ação antes do julgamento do agravo.

Defende a aplicação do princípio da não surpresa, a necessidade de concessão de liminar de busca e apreensão, dado o atendimento dos requisitos necessários, a primazia da resolução do mérito.

Ao final requer o provimento do apelo, cassando a sentença hostilizada, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Na origem, não houve citação da parte adversa e, portanto, não há contrarrazões.

Notificado, o Ministério Público nesta instância deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

 

Passo ao voto.

 

O apelo foi manejado tempestivamente, é o recurso próprio, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo, neste caso óbice aparente capaz de comprometer os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, logo admissível.

A recorrente rechaça o fato de ter sido julgada ação de busca e apreensão antes mesmo do julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a juntada da cédula de crédito bancário em sua via original.

O agravo de instrumento apontado, em apenso, registrado sob o nº 0752310-66.2020.8.18.0000, teve denegado o pedido de efeito suspensivo para manter a decisão que determinou a emenda da inicial com a apresentação do contrato original para assim proceder a busca e apreensão do bem (veículo).

Essa decisão foi posta em 13.06.2020, da qual o juiz da causa tomou conhecimento, vindo a proferir sentença somente em 18.022021.

Como cediço, o agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

Com isso, a prolação da sentença na ação de busca e apreensão não importa em surpresa a desatender a regra do art. 10, CPC.

A celeuma trazida a baila neste apelo, ausência da cédula de crédito bancário em sua via original no corpo do processo, é fato recorrente nas ações de busca e apreensão.

A apelante busca amparo de seus argumentos na desnecessidade de juntada do referido documento, admitindo que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante do original.

Todavia, em conformidade dom a lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à liberalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Assim, considerando as características de circulação da cártula, bem como a potencial de dúplice cobrança contra o devedor, mostra-se adequada a apresentação de original de cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada em acordes com o Decreto-lei nº 911/69.

A apelante sustenta que “não se mostra obrigatória a juntada do contrato original, bastando tão somente a juntada da cópia do instrumento jurídico, conforme preceitua o artigo 424 do CPC, verbis:

 

Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

 

Apesar dessa disciplina, não se aplica a regra geral quando há regra específica na forma apontada alhures, decorrência do princípio da especialidade.

Destaque-se que a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva é regra, sendo indispensável não só para a execução propriamente dita, mas também para as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, ocorrendo a dispensa apenas quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na espécie.

Sobre a matéria importa enfocar posicionamento jurisprudencial em nossos tribunais que admitem:

 

(...). Conforme firme fundamentação do decisum objurgado, baseado em entendimento pacífico da Corte Superior e deste Egrégio TJPA, se faz necessário a apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original para deferimento da busca e apreensão, uma vez que o referido título é passível de circulação por endosso, conforme estabelece o art. 29, § 10, da Lei nº 1.931/04” (AI 0010289-35.2017. 1ª Turma de Direito Privado. Julgamento: 07.10.2019. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque).

 

Seguindo esse posicionamento, o TJPI, reiteradamente decide nos termos do julgado seguinte:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA – OBRIGATÓRIO DA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ILEGALIDADE - DECISÃO LIMINAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte agravante pleiteia a revogação da decisão liminar, em razão da parte agravada não ter juntado o original da cédula de crédito bancário nos autos desta ação. 2-A argumentação da parte agravante, quanto a obrigatoriedade da juntada do original da cédula de crédito bancário na propositura da Ação de Busca e Apreensão, deve prosperar, posto que, somente é admitido a juntada de cópia, quando a parte comprovar motivo plausível e justificado para tal. 3-Ademais, considerando a possibilidade supramencionada para a propositura da ação de busca e apreensão, faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora agravante, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito. 4-Resta destacar que a juntada do original de título de crédito, aos autos, é requisito necessário para que, tal título tenha forca executiva, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5-Recurso conhecido e provido. (AI nº 2017.0001.005008-8. Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem. Classe: Agravo de Instrumento. Julgamento: 28/05/2019. Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível)

 

Com base nesse entendimento, a sentença guerreada se mostra escorreita, vez que em simetria com o regramento jurídico aplicado às ações de busca e apreensão.

Frise--se que a determinação de apresentação da cédula de crédito em sua via original tem o condão de ofertar garantia à relação jurídica levada a cabo pelas partes.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do apelo, mantendo intacta a decisão vergastada.

Prejudicado o agravo de instrumento tombado sob nº 0752310-66.2020.8.18.0000.

O Ministério Público Superior manifestou-se dizendo inexistir interesse público primário a justificar a sua intervenção.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado) através da Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

 SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 14 de dezembro de 2021.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 17/12/2021