PROCESSO CIVIL. apelação cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. mora comprovada. busca e apreensão cabível. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE POUCO MAIS DA METADE DA DÍVIDA. APELO conhecido e não provido. 1. A abusividade dos juros moratórios e da capitalização de juros não restou demonstrada, ao revés, a mora do devedor está devidamente comprovada, como se vê da cópia do contrato constante nos autos, e a notificação extrajudicial válida, sendo preenchidos os requisitos no momento da propositura da ação constritiva. 2. O caso ora apreciado não se aplica ao exposto pela doutrina e jurisprudência no que toca à teoria do adimplemento substancial, posto que, como demonstram as documentações anexadas, a apelante procedeu à quitação de apenas de pouco mais da metade da dívida contratual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800074-19.2017.8.18.0076 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800074-19.2017.8.18.0076

APELANTE: ZENIA MARIA DE ARAUJO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

APELADO: BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. apelação cível. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. mora comprovada. busca e apreensão cabível. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO DE POUCO MAIS DA METADE DA DÍVIDA. APELO conhecido e não provido.

1. A abusividade dos juros moratórios e da capitalização de juros não restou demonstrada, ao revés, a mora do devedor está devidamente comprovada, como se vê da cópia do contrato constante nos autos, e a notificação extrajudicial válida, sendo preenchidos os requisitos no momento da propositura da ação constritiva.

2. O caso ora apreciado não se aplica ao exposto pela doutrina e jurisprudência no que toca à teoria do adimplemento substancial, posto que, como demonstram as documentações anexadas, a apelante procedeu à quitação de apenas de pouco mais da metade da dívida contratual.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800074-19.2017.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: ZENIA MARIA DE ARAUJO NASCIMENTO
 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171-A

APELADO: BANCO J. SAFRA S.A

Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Cuida-se de Apelação Cível (Id. 940294) interposto por ZÊNIA MARIA DE ARAÚJO NASCIMENTO em face da sentença (Id. 940290) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0800074-19.2017.8.18.0076, proposta pelo BANCO J. SAFRA S.A., ora apelado, por meio da qual o MM. Juiz a quo houve por bem julgar procedente o feito, consolidando a propriedade e posse plena do bem nas mãos da parte autora.

Irresignada, a apelante interpõe o presente recurso, sustentando a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, pois se encontra pago aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) do valor pactuado, não sendo razoável admitir, então, que o credor pleiteie a retomada do veículo em questão, já que isso resultaria em sanção severa e desproporcional ao inadimplemento configurado, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença ora apelada, julgando improcedente o pedido inicial. 

O recorrido apresentou suas contrarrazões (Id. 940298) refutando os argumentos levantados pela apelante, requerendo, ao final, que seja negado provimento ao apelo.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público (Id. 4185582).

É o que importa relatar.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se. 

 

VOTO

 

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da presente Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. do mérito 

A apelante a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, pois se encontra pago aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) do valor pactuado, não sendo razoável admitir, então, que o credor pleiteie a retomada do veículo em questão, já que isso resultaria em sanção severa e desproporcional ao inadimplemento configurado.

Pois bem. Por certo, o objetivo da busca e apreensão é restituir ao credor fiduciário o bem que se encontra na posse daquele que não vinha cumprindo as obrigações pactuadas.

Verifica-se que o contrato em debate está perfeitamente de acordo com o que prevê o Decreto-Lei n. 911/69, que estipula os seguintes requisitos para a procedência da Ação de Busca e Apreensão: I) a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária; II) a constituição em mora; e, III) o inadimplemento do devedor.

Da análise detida ao caderno processual, vejo que está comprovada a mora da devedora, conforme o contrato de Id. 940158 e notificação de Id. 940159, instrumentos estes hábeis para configurar a mora debitoris, estando, portanto, preenchido o pressuposto indeclinável da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado.

Ora, vê-se que a recorrente não efetuou os pagamentos como reza o ajuste firmado com o recorrido, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais.

Cabia ainda à apelante, nos moldes do art. 373, I, do CPC, a demonstração de que houve o efetivo pagamento das parcelas, ônus este que não se desincumbiu.

Tem-se, por isso, que a mora se encontrava plenamente caracterizada no momento da propositura da ação constritiva. Nesse contexto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu endereço. 2. "Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado, conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade desnecessária" (REsp 1292182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373421/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 28/03/2019).

Quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial, dispõe o Enunciado n. 361 CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2006, verbis:

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

Alicerçada nos princípios constantes do Enunciado retrocitado, a teoria do adimplemento substancial estabelece que, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos. 

Entretanto, entendo que a apelante não cumpre os requisitos necessários para aplicação da prefalada teoria, tendo em vista que, como exposto na sua própria inicial, realizou a quitação de apenas 30 (trinta) das 48 (quarenta e oito) parcelas do contrato firmado, verificando-se um adimplemento de apenas 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do contrato e restando 12 (doze) parcelas, não se aplicando ao caso ora apreciado o exposto pela doutrina e jurisprudência no que toca à teoria do adimplemento substancial.

Desse modo, levando-se em conta as particularidades deste caso, a mora sobejou materializada, circunstância que possibilitou o desenvolvimento válido e regular do feito, merecendo  ser mantida a sentença ora apelada.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 09/01/2022