poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015213-80.2016.8.18.0140
ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE(s): ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: MARIA EDUARDA CRONEMBERGER FERRAZ VALENTE
ADVOGADO: Gustavo Henrique Vidigal Santos - OAB PI3511

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. IMPETRANTE CURSANDO O SEGUNDO SEMESTRE DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS nº 05 e 27 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença que determinou a expedição e autenticação do certificado de conclusão do ensino médio da impetrante MARIA EDUARDA CRONEMBERGER FERRAZ VALENTE. 

Em razões de apelo, o Estado do Piauí, aduz: que segundo a lei 9.394/96, a carga horária mínima exigida é de 2400 horas e que o curso de ensino médio terá uma duração mínima de 03 anos, e que, portanto os dois requisitos deverão ser atingidos para a obtenção do direito ao certificado, ora pleiteado; que não há que se falar em situação definitivamente consolidada, visto que o certificado fornecido ao Apelado existe no mundo jurídico, continua sub judice e pode ser cancelado, por decisão judicial.

A apelada não apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar. DECIDO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo, e decido monocraticamente, nos termos do art.1.011 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do Art.932, incisos III a V;

Nos termos do art. 932, IV, “a”,do CPC, “incumbe ao relator: (…) negar provimento a recurso que for contrário a (…)a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

No mandamus, a impetrante juntou certidão (id. Num. 5343466 - Pág. 17), datada de 07 de junho de 2016, de que se encontrava matriculado e cursando o 3º ano do ensino médio, comprovou a obtenção da carga horária mínima exigida à época (2400 horas eram exigidas), já possuindo 3.746 horas. Inclusive comprovou mais de 800 horas por cada ano letivo, nos termos da Lei n° 9.394/96.

De mais a mais, verfica-se comprovado nos autos a aprovação em vestibular, para o curso de Direito, (id. Num. 5343466 - Pág. 15) circunstâncias que autorizam a expedição do certificado de conclusão de ensino médio, conforme enunciado sumular deste Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 27 – Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.

Registre-se, ainda, que a concessão de liminar no mandado de segurança (id. Num. 5343466 - Pág. 26) consolidou situação fática de desaconselhável alteração, principalmente in casu, tendo em vista que a medida cautelar foi concedida em 16 de junho de 2016, nos termos da redação descrita na Súmula n° 5 deste Tribunal:

SÚMULA Nº 05 – Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Portanto, a sentença concessiva da segurança encontra-se em conformidade à jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Em virtude do exposto, com fundamento nos art. 932, IV, “a”, c/c art.1.011, I, todos do CPC[1], conheço do apelo para negar-lhe provimento.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

[1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;