PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA – TENTATIVA – DECOTE DA MAJORANTE – REPOUSO NOTURNO – TESES REJEITADAS – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000175-34.2020.8.18.0028 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0000175-34.2020.8.18.0028 / Floriano – 1ª Vara.

Processo de Origem Nº 0000175-34.2020.8.18.0028 (Ação Penal).

Apelante:                       Edivaldo de Sousa Leite (RÉU PRESO).

Defensor Público:        Ricardo Moura Marinho[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Subscreveu as razões da apelação criminal.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA – TENTATIVA – DECOTE DA MAJORANTE – REPOUSO NOTURNO – TESES REJEITADAS – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Edivaldo de Sousa Leite (id. 3592737 - Pág. 36), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI (em 25/06/2020; id. 3592736 - Pág. 149/163) que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155², §1º, do Código Penal (furto majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3592736 - Pág. 3/5), a saber:

Relata o incluso Inquérito Policial que no dia 02 de fevereiro de 2020, durante o repouso noturno, o Denunciado EDIVALDO DE SOUSA LEITE, “KIKO”, SUBTRAÍU, para si, 03 (três) chaves de rodas de caminhão, 01 (um) triângulo, 01 (uma) câmara de ar para caminhão, 01 (um) cunto e 01 (um) rolamento, objetos pertencentes à Vítima HÉLIO PEREIRA DA SILVA .

Por ocasião dos fatos, na madrugada do dia 02 de fevereiro de 2020, a vítima despertou com um barulho vindo de seu caminhão, e ao sair de sua residência, avistou um indivíduo correndo com alguns objetos nas mãos, ocasião em que percebeu o denunciado havia deixado parte da res furtiva pelo chão.

Em seguida, a polícia foi acionada e saiu em diligência, apreendendo em poder de EDIVALDO DE SOUSA LEITE, “KIKO”, os objetos descritos acima.

Em sede de interrogatório, o Denunciado confessou ter praticado o furto.

A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente comprovadas através do termo de oitiva da vítima, auto de prisão em flagrante de restituição, constantes no IP.

Do exposto, encontra-se o Denunciado, EDIVALDO DE SOUSA LEITE, alcunha “KIKO”, incurso nas penas do art. 155, § 1º, do CP, e por corolário lógico e jurídico requer o Ministério Público Estadual que seja recebida a presente Exordial Acusatória, sendo determinada a sua citação para apresentar resposta por escrito e praticar os demais atos da Ação Penal Pública contra ele instaurada, culminando com sua condenação por sentença transitada em julgado.

 

Recebida a denúncia (em 27/02/2020; id. 3592736 - Pág. 77) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3592737 - Pág. 38/42), “o conhecimento e provimento do recurso para: a) Seja o recorrente absolvido, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) Subsidiariamente, requer seja a conduta do recorrente desclassificada do delito de furto simples consumado para tentativa de furto simples”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3592737 - Pág. 44/49), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 3754483 - Pág. 1/9).

Feito revisado (id.5628406).

 É o relatório.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Furto. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. §3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado. §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. §4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei 13.654/2018). §5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996). §6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei 13.330/2016). §7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego (Incluído pela Lei 13.654/2018).

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a absolvição do apelante ou, eventualmente, (ii) desclassificação delitiva.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

ABSOLVIÇÃO E DECOTE DE MAJORANTE. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição e de decote da majorante, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar os pleitos recursais.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 155, §1º, do Código Penal (furto majorado).

A vítima confirmou em juízo a versão extrajudicial que subsidiou a denúncia. Narrou que acordou de madrugada, por volta das 4h (quatro) horas, devido a um barulho proveniente da área externa da sua residência. Foi quando observou um homem subtraindo os pertences do interior do seu veículo. Gritou imediatamente e o agente criminoso, alarmado, empreendeu fuga, na posse de parte das ferramentas. A vítima retornou à residência e observou, através do sistema de câmeras, as características das vestimentas do infrator. Na sequência, acionou a polícia militar e iniciou, ele mesmo, as diligências que culminaram na localização de um homem vestido naquelas mesmas roupas. Este último identificou-se pelo apelido, DEDEDO, e informou que seu irmão, conhecido pela alcunha KIKO, havia pedido astuciosamente para trocarem de vestimentas, ardil utilizado com a clara finalidade de frustrar sua identificação, pois havia recém furtado os pertences de um veículo. Porém, o próprio irmão o delatou e indicou sua localização. Ato contínuo, o acusado foi encontrado ainda na posse dos bens furtados. A vítima o abordou e o deteve, até a chegada da polícia militar.

O policial militar ouvido em juízo identificou-se como um dos agentes que participaram dessas diligências. E, muito embora tenha chegado ao local já depois da contenção do acusado, confirmou ter ouvido àquela época a mesma versão exposta pela vítima em juízo.

O acusado, por sua vez, confirmou ter sido o autor do delito. Contudo, alegou que foi enganado por um terceiro, usuário de drogas (de alcunha MAGÃO), que o havia convencido de que o veículo e os pertences seriam de seus familiares (mãe do MAGÃO). Sua atuação se restringiria a pegar os pertences e entregar a MAGÃO.

Sucede, porém, que sua versão autodefensiva encontra-se isolada no contexto probatório.

Além disso, deixou de apresentar o mencionado álibi.

Demais disso, carece de credibilidade e verossimilhança, tamanha a contradição entre suas atitudes e o alegado engano.

De fato, assim que a vítima reivindicou a posse dos bens, ele empreendeu fuga, em vez de tentar esclarecer a situação. Na sequência, utilizou-se de ardil (troca de vestimentas) com a finalidade de frustrar as investigações. Além disso, foi localizado ainda na posse dos bens subtraídos, quando tentava vendê-los, sendo que, pouco antes, havia repassado a MAGÃO apenas parte desses pertences.

ERRO QUANTO À PESSOA (NÃO ISENTA DA RESPONSABILIZAÇÃO). Finalmente, ainda que fosse acolhida a tese autodefensiva, não o eximiria da condenação, nem tampouco o isentaria da pena.

Com efeito, o erro de representação (mental do acusado) incidiria apenas sobre a pessoa (art. 20, §3º, do CP), enquanto o elemento subjetivo (dolo) permaneceria inalterado. Noutras palavras, visava furtar os bens da vítima virtual (mãe do MAGÃO), seguindo orientação do próprio filho dela (MAGÃO). Nessa trilha, o que realmente importaria considerar é que ele acreditava estar subtraindo para terceiro (MAGÃO) os bens da vítima virtual/pretendida (mãe de MAGÃO).

A propósito: “Tal erro é tão irrelevante (exceto para quem sofreu a agressão, é claro) que o legislador determina que o autor seja punido pelo crime que efetivamente cometeu contra o terceiro inocente (chamado de vítima efetiva), como se tivesse atingido a pessoa pretendida (vítima virtual), isto é, consideram-se, para fins de sanção penal, as qualidades da pessoa que o agente queria atingir, e não as da efetivamente atingida (CP, art. 20, §3º)” (CAPEZ, 2012, p.256¹); “a) error in personae (art. 20, §3º) (erro sobre a pessoa). O sujeito representa mal a realidade e atua (pratica um determinado crime) contra pessoa errada. Ex: o agente mata o sósia da pessoa que ele queria atingir. Queria atingir uma pessoa, representou mal e acabou afetando outra. Responde pelo crime normalmente. Para o efeito da pena, aliás, é como se tivesse atingido a pessoa que queria” (GOMES, 2015, p.376/377²); “O art. 20, § 3.°, 2.a parte, reza o seguinte: “Não se consideram, neste caso” (erro sobre pessoa), “as condições ou qualidades da vítima, senão as de pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”. Significa que no tocante ao crime cometido pelo sujeito não devem ser considerados os dados subjetivos da vítima efetiva, mas sim esses dados em relação à vítima vir­tual (que o agente pretendia ofender).” (DAMÁSIO, 2015, p.361³); “O erro do agente quanto à pessoa ofendida não o isenta de pena. No entanto, as qualidades ou condições da vítima, que contarão para agravar ou qualificar o delito, serão as da vítima pretendida (aquela que se quis ofender) e não as da efetivamente ofendida.” (DELMANTO, 2017, p.135⁴); “Tratando-se de erro irrelevante, o Código Penal determina que o agente responda pelo fato como se houvera atingido a vítima pretendida (art. 20, §3º).” (ESTEFAM, 2016, p.249⁵).

AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA (TENTATIVA). DECOTE DA MAJORANTE (REPOUSO NOTURNO). TESES DEFENSIVAS (INVIÁVEIS). Finalmente, os argumentos defensivos resultam inócuos diante do acervo probatório e do atual posicionamento jurisprudencial acera dos temas.

De fato, ao contrário do que alega a defesa, a prova judicial revela-se suficiente à manutenção da condenação. E, quanto às teses de direito – do decote da majorante (repouso noturno) e da ausência de posse mansa, pacífica e desvigiada (tentativa) –, mostram-se desinfluentes.

JURISPRUDÊNCIA (FURTO). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada” (STJ, AgRg no REsp 1846782/DF, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Des. Convocado do TJPE, 5ªT., j.17/12/2019); e “2. Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (HC n. 495.846/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2019). 3. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.524.450/RJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (AgRg no REsp n. 1.483.770/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/2/2016).” (STJ, AgRg no REsp 1830412/GO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.22/10/2019).

Assim, mantenho a sentença condenatória.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1Fernando Capez, in Curso de direito penal, Vol.1, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.256.

2Luiz Flávio Gomes, in Curso de Direito Penal: parte geral, arts. 1º a 120. Salvador: Juspodivm, 2015, p.376/377.

3Damásio Evangelista de Jesus, in Direito penal, Vol.1, Parte Geral, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p.361.

4Celso Delmanto [et al.], in Código penal comentado, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p.135.

5André Estefam, in Direito Penal, Parte Parte Geral, Vol.1, arts. 1º a 120. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p.249.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -