PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIÁVEL – VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – CONTUMÁCIA DELITIVA – FATORES DE REJEIÇÃO DA BENESSE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002653-54.2016.8.18.0028 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0002653-54.2016.8.18.0028 / Floriano – 1ª Vara.

Processo de Origem Nº 0002653-54.2016.8.18.0028 (Ação Penal).

Apelante:                       Wilton Antônio Severo dos Santos (RÉU SOLTO). 

Defensor Público:        Daniel Gaze Fabris[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí. 

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Subscreveu as razões da apelação criminal.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIÁVEL – VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – CONTUMÁCIA DELITIVA – FATORES DE REJEIÇÃO DA BENESSE – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wilton Antônio Severo dos Santos (id. 3659345 - Pág. 11), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI (em 13/04/2020; id. 3659344 - Pág. 147/161) que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155², caput, do Código Penal (furto simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3659344 - Pág. 1/5), a saber:

Segundo constam dos autos do inquérito policial, que a esta serve debase, no dia 22 de outubro de 2016 (22/10/2016), por volta das 12h:00min, o WILTON ANTÔNIO SEVERO DOS SANTOS foi autuado em flagrante delito após furtar alguns dos produtos da loja NORDESTINA TECIDOS.

Nessa ocasião se encontrava na referida loja o Sr. PAULO ROBERTO SABOIA VASCONCELOS (gerente comercial), quando por volta das 12h:00min foi informado por uma vendadora que um homem havia entrado no local portando uma caixa de papelão e subtraido (sic) alguns produtos da loja.

O gerente, ainda, conseguiu visualizar o homem afastando-se do estabelecimento comercial, tendo-o seguindo (sic), chegando a surpreendê-lo nas imediações da Av. Getúlio Vargas, centro de Floriano/PI, tendo o detido e encontrado na posse do acusado 02 (dois) chinelos da marca Catargo, cada avaliado em R$ 990,00 (noventa e nove reais). Perfazendo o valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).

A vítima comunicou o fato à Polícia Militar, e os militares se deslocaram e prenderam o suspeito.

O autor do furto foi identificado como sendo WILTON ANTÔNIO SEVERO DOS SANTOS. Ressalta-se que o mesmo já é conhecido na região por realizar pequenos furtos nas lojas adjacentes.

O acusado foi conduzido ao Distrito Policial e em seu interrogatório, constante nos autos confessou a prática da conduta delituosa, onde diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejam o fato narrado, foi indiciado pela prática do crime de furto simples tipificado no art. 155, caput, do CPB.

 

Recebida a denúncia (em 22/11/2016; id. 3659344 - Pág. 87) e instruído o feito, mediante oitiva de testemunhas (mídias anexas), sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3659345 - Pág. 17/21), “que seja aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto destes autos, devendo o recorrente ser absolvido, pela atipicidade material do fato, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3659345 - Pág. 23/26), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 4148312 - Pág. 1/5).

Feito revisado (id.5630358).

 É o relatório.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Furto. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. §3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, tão somente, a absolvição do apelante.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova oral colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples).

Com efeito, um funcionário da empresa foi ouvido em juízo e narrou toda a prática delitiva. Relatou que um vendedor teria observado que o acusado adentrara no estabelecimento comercial portando consigo uma caixa, na qual escondia produtos que retirava das prateleiras. Na sequência, o depoente foi acionado e o visualizou empreendendo fuga, seguindo então em seu encalço. Finalmente, cerca de um quarteirão à frente, o depoente conseguiu interceptar e deter o acusado, até a chegada da polícia militar.

Acrescentou que não era a primeira vez que o apelante praticava essa espécie de delito. Esclareceu que, cerca de 10 (dez) dias antes, o flagrou subtraindo pertences daquele mesmo estabelecimento comercial. Porém, fora detido ainda no interior da loja e liberado com a condição de que não mais retornasse ao local.

Finalmente, os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram a participação nas diligências que culminaram na prisão em flagrante do acusado, ainda na posse dos bens subtraídos.

Esses elementos de convicção encerram o acervo de prova oral colhida em juízo, resultando então inviável o acolhimento do pleito absolutório.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (INVIABILIDADE). Mesmo a defesa técnica não se opõe à autoria e materialidade delitivas. Ressente-se, tão somente, quanto à tipicidade, sob a alegação de que deva incidir o princípio da insignificância. Porém, os argumentos defensivos resultam inócuos diante do farto acervo probatório e do atual posicionamento jurisprudencial acera dos temas.

JURISPRUDÊNCIA (FURTO). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela” (STJ, AgRg no REsp 1952212/RS, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, Des. Convocado do TJDFT, 5ªT., j.05/10/2021); “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1907243/TO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j..21/09/2021); “o fato de o bem subtraído ter sido restituído à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância” (STJ, HC 589834/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.09/12/2020); “o furto praticado mediante escalada e/ou durante o repouso noturno, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância” (STJ, AgRg no HC 583905/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ªT., j.25/08/2020).

RAZÕES DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO BEM (NÃO ESPONTÂNEA). VALOR (SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO). REITERAÇÃO DELITIVA (OBSERVADA). Na espécie, verifica-se que: (i) a devolução do bem não ocorreu por sponte propria, mas em razão de perseguição e subsequente detenção; (ii) o valor dos bens subtraídos ultrapassam o equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato; e (iii) o acusado responde pela prática de outro furto (Ação Penal 0002543-55.2016.8.18.0028; id. 3659344 - Pág. 117), bem como, dias antes do fato em apuração, havia sido flagrado praticando essa mesma espécie de delito, fatores que evidenciam reiteração criminosa, inclusive específica. Por essas razões, resulta inviável o reconhecimento da benesse.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -