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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801131-39.2019.8.18.0032.

APELANTE:   LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA.

ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS ARAÚJO VELOSO (OAB/PI Nº 41452-A).

APELADO:     BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADOS: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº 9.024) e Outros.

RELATOR :     DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO. 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMITIDO.

Vistos etc.,

Trata-se in casu, de Apelação Cível interposta por LUZIA INÁCIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Picos/PI, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência, na forma dos artigos 485, V do CPC (id nº 2236721). 

Em suas razões recursais (id nº 2236724), a Apelante requereu o conhecimento e provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença, aduzindo, em suma que: a) o contrato de financiamento bancário realizado com a Apelante só poderia ser celebrado mediante instrumento público, uma vez que se trata de pessoa analfabeta; b) a documentação juntada pelo Banco Apelado não detém o condão de comprovar que o contrato fora efetivamente firmado pela Apelante; e c) embora tenha sido juntado a cópia do suposto contrato de empréstimo, não juntou aos autos qualquer comprovante autenticado de repasse do valor objeto da presente demanda.

Embora intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado em id. nº 2236728.

Distribuídos os autos originariamente ao Des. José James Gomes Pereira, este determinou a redistribuição do recurso à minha Relatoria, ante a existência de prevenção (id. nº 3741566).

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Ab initio, em que pese o juízo de admissibilidade positivo realizado pelo Des. José James Gomes Pereira na decisão de id. nº 2239023, em uma análise das razões recursais e dos fundamentos da sentença, constata-se que na verdade, o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, o disposto no art. 1.010, III do CPC.

Isso porque, embora a sentença objurgada tenha extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão de litispendência, a Apelante, não impugnou, tampouco mencionou, a extinção do feito em razão da litispendência, embasando os seus fundamentos apenas quanto ao mérito da questão, como se a decisão tivesse julgado improcedente a ação declaratória de inexistência contratual, o que, como visto, não foi o caso dos autos.

Logo, as razões do presente recurso não guardam relação com os fundamentos da sentença combatida, sendo manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo, pois, hipótese de não conhecimento do recurso por não atacar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, in litteris:

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(...) 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, torno sem efeito a Decisão de Exame de Admissibilidade (id nº 2239023) e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC. 

Custas ex legis. 

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, 11 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR