PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, manter-se inerte. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014177-42.2012.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0014177-42.2012.8.18.0140

APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCILIA GOMES

APELADO: ANTONIO FABIANO SOUSA ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, manter-se inerte.

 

 

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0014177-42.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206-A

APELADO: ANTONIO FABIANO SOUSA ALENCAR

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA - PI5860-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame apelação intentada pelo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em face de ANTONIO FABIANO SOUSA ALENCAR, ora apelado, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da ação de busca e apreensão, aqui versada, pela qual foi declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 485, III, §1º do Código Processo Civil.

Para tanto, entendeu o magistrado sentenciante que o apelante, apesar de devidamente intimado através do seu advogado e pessoalmente, deixara de praticar ato relevante ao regular processamento do feito, tornando-se impositiva a extinção, sem resolução de mérito.

Inconformado, o apelante quer a reforma da decisão alegando, em suma, que não fora intimado pessoalmente para se manifestar se ainda teria interesse no feito, não havendo motivo, portanto, para a sua extinção. Afirma que ao determinar a extinção da ação, por abandono, o magistrado sentenciante agira de forma desproporcional e irrazoável, beneficiando e incentivando a conduta maliciosa do apelado inadimplente. Requer, por fim, a procedência do recurso, a fim de possibilitar o regular andamento do feito.

Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou correr in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, não opina por entender inexistentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto há a relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de decisão pela qual foi extinto o processo, mercê de reconhecido abandono de causa.

Salvo melhor juízo, não há como deva a sentença merecer a pretendida reforma. Basta lembrar, para tanto, o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…) omissis.

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…) omissis.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ora, nos termos do referido dispositivo, a extinção do processo é consequência da inércia do advogado ou da parte que o constituiu. Portanto, restando comprovado nos autos a intimação do patrono do autor e, ainda, sua intimação pessoal, acertada a conclusão do magistrado.

Aliás, se fosse diferente, o entendimento acima não seria pacífico e iterativo nos tribunais pátrios, como se pode ver do seguinte aresto, verbis:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A extinção do processo por abandono da causa requer a prévia intimação pessoal da parte, por força do art. 485, § 1º, do CPC - o que no caso ocorreu, fl.76. Portanto, observado o quanto disposto no mencionado artigo, impõe-se a manutenção da sentença.

(TJ-BA - APL: 05008196220138050080, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não se a formou a relação processual.

 

 

Teresina, 06/12/2021