EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto pela ora embargada, seria imperiosa a fixação dos honorários, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Na hipótese de improvimento do recurso do sucumbente em primeiro grau, há a inversão da sucumbência, devendo ser fixados os honorários advocatícios agora na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. 4. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0813292-82.2018.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara de Direito Público - Data 09/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0813292-82.2018.8.18.0140

APELANTE: ROSIMAR DA ROCHA CAVALCANTE ARAUJO, ZULMIRA MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA GRACILENE PEREIRA BARBOSA, SONIA MARIA SALUSTIANA DE SOUSA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA SENA, MARIA MADALENA MONTEIRO COSTA, ELIANA DE JESUS ARAUJO DE SOUSA, JOSEFA TAVARES DE MACEDO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BORGES VIEIRA, MARIA DE DEUS CARVALHO ALVES

Advogado(s) do reclamante: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto pela ora embargada, seria imperiosa a fixação dos honorários, o que não ocorreu no caso em tela.

3. Na hipótese de improvimento do recurso do sucumbente em primeiro grau, há a inversão da sucumbência, devendo ser fixados os honorários advocatícios agora na fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

 

4. Embargos conhecidos e providos. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0813292-82.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ROSIMAR DA ROCHA CAVALCANTE ARAUJO, ZULMIRA MARTINS CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA GRACILENE PEREIRA BARBOSA, SONIA MARIA SALUSTIANA DE SOUSA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA SENA, MARIA MADALENA MONTEIRO COSTA, ELIANA DE JESUS ARAUJO DE SOUSA, JOSEFA TAVARES DE MACEDO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BORGES VIEIRA, MARIA DE DEUS CARVALHO ALVES
 
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A
Advogado do(a) APELANTE: FIAMA NADINE RAMALHO DE SA - PI15677-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 2255842) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão (Id. 1605406) proferido em sede de Apelação Cível interposta por ROSIMAR DA ROCHA CAVALCANTE ARAÚJO e OUTRAS, ora embargadas, em desfavor do embargante, no qual, à unanimidade, conheceu-se do recurso interposto para acolher a prejudicial de mérito em razão da ocorrência da prescrição do fundo de direito pleiteado pelas autoras/apelantes e, consequentemente, reformar a sentença de primeiro grau.  

Em suas razões recursais, alega o embargante que restou omisso o acórdão em não fixar os honorários de sucumbência para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida não se manifestou.   

É o que importa relatar.

Devidamente relatados, determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

2. DO MÉRITO                      

Como deveras sabido, esta via recursal se encontra prevista no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), restando preenchidos os seus requisitos de admissibilidade recursal quando:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Em outras palavras, cabível os Embargos de Declaração quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão colegiada proferida, através da correção dos defeitos apresentados.

Posto isso, insurge-se o embargante afirmando a ocorrência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários de sucumbência em desfavor das embargadas, aplicando-se ainda o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.

Com efeito, em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto pela parte embargada, seria imperiosa a fixação dos honorários, o que não ocorreu no caso em tela.

Não se trata, a priori, de majoração, mas conforme entendimento jurisprudencial, no caso de improvimento do recurso do sucumbente em primeiro grau, há a inversão da sucumbência, devendo ser fixados os honorários advocatícios agora na fase recursal. Nesse sentido, segue o Enunciado n. 243 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, in verbis:

Enunciado 243. No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal.

De igual sorte, o disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sendo assim, em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto para reformar a sentença, acolhendo a prescrição, fixo os honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida em favor das embargadas.

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhes provimento, reconhecendo a omissão quanto aos honorários advocatícios, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

 

É como voto. 

 

Teresina, 09/12/2021