EMENTA BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA NÃO COMPROVADA- SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE SER MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001883-75.2016.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001883-75.2016.8.18.0088

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES, WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: GENTIL SOARES SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS PAULO MADEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA NÃO COMPROVADA- SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE SER MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., contra sentença prolatada, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0001883-75.2016.8.18.0088, Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI), ajuizada contra GENTIL SOARES SILVA FILHO, ora apelado.

O autor/apelado ingressou com a ação de Busca e apreensão alegando, em síntese, ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o Requerido, para financiamento de um veículo. Ocorre que o Requerido teria deixado de pagar e se tornou inadimplente.

Requer, em sede de liminar, a busca e apreensão no veículo, e, ao final, seja julgada procedente a ação, confirmando a liminar pretendida. Para isso, entende ter feito juntar toda a documentação necessária para a concessão de seu direito.

O d. Magistrado a quo por despacho, determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor fizesse juntar o contrato de alienação fiduciária referente ao caso, bem como de documentos que comprovasse a ocorrência de notificação extrajudicial.

O autor fez juntada aos autos de documentação no prazo fixado pelo d. Magistrado a quo.

Por sentença, o d. Magistrado verificando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não comprovação da notificação extrajudicial do réu, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Inconformado ao autor apresentou RECURSO DE APELAÇÃO alegando que fora remetido notificação ao endereço do réu no endereço constante no contrato celebrado e informado pelo apelado .

Sustenta que a notificação constante nos autos retornou com a informação “não procurado” e conforme o site dos correios e informações repassadas pelos responsáveis pelas entregas, quando o AR retorna com essa justificativa significa dizer que o acesso à localidade é restrito, por exemplo: área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco.

Afirma que nestes casos, os Correios enviam a correspondência para a unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega na própria unidade dos correios. Caso o objeto seja destinado a uma área com restrições de entrega domiciliar, os Correios avaliarão qual a providência a ser tomada para o CEP indicado, podendo alongar o prazo de entrega do objeto em mais sete (07) dias ou enviar o objeto para uma das Unidades dos Correios, de modo que o destinatário possa retirá-lo.

Na hipótese informa que os Correios deixaram um aviso de chegada no endereço do destinatário, que deveria se dirigir à unidade dos Correios indicada, portando documentos que permitam a sua identificação, para fazer a retirada do objeto, contudo não houve a procura do objeto na agência do correio.

Acrescenta que conforme o princípio da boa-fé, não cabe ao Banco o dever de “procurar” o devedor infinitamente para localizá-lo, haja vista ser ônus exclusivo da parte manter seu endereço atualizado e comunicar eventual mudança, não sendo razoável desconsiderar notificação devidamente enviada para o endereço do Recorrido e não recebida, apenas por ser local de difícil acesso.

Por fim, requer o conhecimento e improvimento do recurso interposto.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença vergastada.

Instada, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que ao mesmo se encontra com seus pressupostos de admissibilidade recursal.

Registre-se que art. 3º, do Decreto Lei 911/69, dispõe que a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária é requisitos indispensável para concessão da liminar de busca e apreensão e, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, a comprovação da mora pode ser feita, tão somente, mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço constante do instrumento contratual, sendo dispensável a assinatura do próprio devedor no ato da entrega.

Dos supracitados comandos normativos, extrai-se que as Ações de Busca e Apreensão pressupõem não apenas a mora, mas também a sua constituição e comprovação, exigindo-se notificação pessoal do devedor ou que a notificação e ou intimação tenha sido dirigida para o endereço indicado no contrato.

Logo, basta a carta dirigida ao devedor com Aviso de Recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar.

Sendo, pois, suficiente para comprovar a mora, a remessa de carta com Aviso de Recebimento do devedor como constante do contrato.

Com efeito, no caso dos autos a notificação foi encaminhada pelo agravante para o endereço que consta do contrato, mas pela informação do motivo de devolução “Não Procurado” conclui-se que sequer foi tentada a entrega da notificação no endereço do agravado ao próprio ou a terceiros. Tampouco há informação de que o réu estava ausente. Forçoso concluir que a notificação ficou parada na ECT, que a devolveu sem tentar entregá-la.

Diante disso, há de se reconhecer que a mora não se encontra demonstrada, o que acarreta de fato, a extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, como acertadamente concluiu o d. Magistrado a quo.

No mesmo sentido, a jurisprudência, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA NÃO COMPROVADA. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado como garantia em contrato de alienação fiduciária, tendo em vista a ausência de prova da constituição em mora do devedor. Nos termos do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, a constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária é requisitos indispensável para concessão da liminar de busca e apreensão e, nos moldes do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, a comprovação da mora pode ser feita, tão somente, mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço constante do instrumento contratual, sendo dispensável a assinatura do próprio devedor no ato da entrega. Verbete sumular nº 72/STJ e 283/TJERJ. Embora a atual redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispense a assinatura do próprio destinatário no AR, mister que a comunicação seja efetivamente recebida no endereço indicado no contrato, para que produzida os efeitos declinados pela norma. In casu, no entanto, o AR retornou com o motivo "Não procurado" e, portanto, não foi entregue. Logo, a notificação extrajudicial não é hábil para fins da concessão da liminar, como ressaltado pelo Juízo a quo. Desse modo, ausente a comprovação da mora do devedor, inviável a concessão da liminar de busca e apreensão perseguida pelo banco agravante. Desprovimento do recurso. (TJ -RJ004206692.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 27/10/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

ANTE O EXPOSTO, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.

Tendo em vista a não condenação em honorários na sentença hostilizada, deixou de majorá-los nesta oportunidade.

É o voto.

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Teresina, 14/01/2022