APELAÇÃO. FURTO - ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA -POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. 1 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das vítimas, somados aos autos de prisão em flagrante, auto exibição e apreensão, termo de restituição, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação do réu. 2 – Possibilidade de alteração da pena base fixada. 3 - Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758874-61.2020.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0758874-61.2020.8.18.0000

APELANTE: BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. FURTO – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA -POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO.

1 – Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das vítimas, somados aos autos de prisão em flagrante, auto exibição e apreensão, termo de restituição, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação do réu.

2 – Possibilidade de alteração da pena base fixada.

3 – Recurso parcialmente provido, conforme parecer ministerial.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0758874-61.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES
 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES, qualificado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O Ministério Público Estadual denunciou BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES, pela prática do delito tipificado no artigo 155, do Código Penal (fls. 03/06).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias re reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias multas (111/116).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 205/213):

“(...)

Diante do exposto, requer a absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como em razão do princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

Espera o Apelante BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES que a sentença recorrida seja reformada e o seu recurso conhecido e provido, e, subsidiariamente, para corrigir a dosimetria da pena aplicada, aproximando-se a pena do recorrente do mínimo legal, conforme argumentação acima apresentada. ” (fl. 213)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 216/224).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento da apelação interposta (fls. 229/237).

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O apelante pugna pela sua absolvição, ao argumento de que não existem provas suficientes para a condenação.

Ao examinar o conjunto probatório colhido nos autos, contudo, tem-se que a irresignação não merece acolhimento.

A materialidade e autoria do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de resituição, pelos depoimentos da vítimas e das testemunhas.

Vejamos o relato da vítima na fase inquisitiva:

“ (…)

que recebeu uma ligação de seu pai para ir ate sua loja de auto peças localizadas na rua picos, nº 22, bairro são francisco, parnaiba-pi pois havia sido pego um suspeito que havia furtado uma lixadeira do seu estabelecimento; que o estabelecimento encontrava-se aberto e que os frentistas do posto localizado na frente do comércio viram o suspeito saindo com a lixadeira; que os frentistas imobilizaram os suspeitos e acionaram a policia; que chegando ao local, o suspeito identificado como BRUNO NAKAYMA CARVALHO RODRIGUES já estava no camburão da viatura; que foi informado que havia sido furtado uma lixadeira elétrica marca bosh (….) “ (fl.23)

A testemunha Carlos Antonio da Silva SOUSA, policial que efetuou a prisão em flagrante do réu, confirmou em juízo os relatos da vítima.

Reforçando os relatos da vítima e das testemunhas, os autos de apreensão acostado aos autos confirmam a apreensão da Res furtivae na posse do apelante.

O apelante negou a prática do delito. Ocorre, que os relatos da vítima e das testemunhas, a apreensão das Res furtivae, o auto de prisão em flagrante, tudo se coaduna, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a sua condenação.

Assim, não há que se falar em alteração do decreto condenatório.

De outro giro, a defesa pugna pela reforma da pena base aplicada.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que todas as circunstâncias são favoráveis ao apelante, razão pela qual fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes e, presente a atenuante da menoridade relativa, deixo de diminuir a pena, em razão do óbice da súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça “ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, resta a reprimenda fixada definitivamente em 01 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa,

Permanece fixado o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c §3º, do Código Penal.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente, para que seja realizado a nova dosimetria da pena, nos termos proposto, fixando a pena do sentenciado em 01 (um) ano de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, conforme parecer ministerial.

Teresina, 14/02/2022