poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0760849-84.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública]
AGRAVANTE: TIM S.A

AGRAVADO: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. FALTA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Num. 5535333) interposto por TIM CELULAR S.A no qual pretende a reforma do despacho de id. Num. 5535335 que determinou a remessa dos autos nº 0800129-51.2017.8.18.0049 a este TJPI. Requer a concessão de efeito suspensivo.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

1. Exame de Admissibilidade

Com efeito, apenas determinadas decisões interlocutórias são recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). Tal rol não abrange os despachos, que, conforme §3º do art. 203 do CPC/15 são meros “pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte”.

Doutro lado, dos despachos não cabe recurso, conforme previsão contida no art. 1001 do CPC. Veja-se:

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Nesse sentido, a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.001, CPC. DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70078380912, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/08/2018).

(TJ-RS - ED: 70078380912 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 30/08/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018) - grifou-se.

Em consequência, mostra-se inadmissível o presente instrumental, restando atraída a atuação monocrática do Relator, na forma dos seguintes dispositivos do CPC:

Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porque incabível (art. 1.001 c/c art. 1.015, ambos do CPC), o que faço com arrimo nos artigos 1.019, caput e 932, III, ambos do CPC/2015. Intime-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator