EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de sentença no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, §1o, do CPC. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755011-97.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755011-97.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ALBERTO ABRAAO LOIOLA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de sentença no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, §1o, do CPC.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declarar extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Alberto Abraão Loiola, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, recorrendo da decisão do Juiz a quo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, lançado nos autos da Ação de reparação por danos morais e materiais, por ele ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., ora Agravado.

Pela decisão agravada, no ID 1661320, o Juiz a quo determinou à parte autora/Agravante, à vista das peculiaridades do caso, apresentar documentação para aferição de sua incapacidade econômica, mantendo-se a mesma inerte. Assim, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 dias para a parte requerente proceder ao pagamento, sob pena de extinção da ação (art. 485, X, c/c art. 290, CPC)

Nas razões recursais, conforme ID 2024872, o Agravante alega que não possui condições de pagar custas judiciais, alegando que é pensionista.

Defende que apesar do seu vencimento líquido ser de R$ 3.820,21 (três mil, oitocentos e vinte reais e dois centavos), conforme demonstrado na Id. nº 7810464, a agravante possui despesas exacerbadas que não constam nos descontos do contracheque, a exemplo da fatura de luz, taxa de condomínio, cartão de crédito, conta de telefone, plano de saúde, despesas com alimentação e transporte, internet, entre outras.

Destaca que é idoso e possui diversas despesas como: plano de assistência médica, medicamentos, plano funerário, alimentação específica por conta da idade, dentre outras. Com o devido respeito, tal decisão não merece prosperar. Ora, o agravante buscou ajuda do judiciário exatamente porque não possui condições financeiras de arcar com os juros abusivos embutidos ao empréstimo com o banco requerido. Tal fato, por si só, comprova a insubsistência do alegado na decisão.

 

Saliente-se, também, que o receio de lesão ou dano irreparável ou fumus boni iuris e do periculum in mora estão latentes no caso em tela. Corrobora que possui uma remuneração líquida mensal de apenas R$ 3.820,21 (três mil, oitocentos e vinte reais e dois centavos).

Nos pedidos, requer a BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte ora agravante para o fim especificamente visado, a parte agravante, no particular, por seu procurador, ao fim assinado, declara que a sua situação econômica não lhe permite vir a Juízo por via recursal sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família; que seja processado e julgado procedente o presente pedido, com a consequente reforma da r. decisão agravada, cuja cópia faz parte integrante deste.

 

É o relatório. Passo a decisão.

É o relatório.

Passo ao voto.              

 

  O recurso de agravo de instrumento, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória que, por óbvio, somente subsiste enquanto não sobrevier decisão terminativa.

              Ao compulsar os autos, verifico que a ação principal, teve seu arquivamento definitivo em 7 de outubro de 2020 e já houve decisão definitiva que declinou da competência à Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, e determinou a remessa integral dos presentes autos.

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve

superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo, com base na melhor técnica jurídica conforme ilustra o aresto a seguir:

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA

DE OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2. Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS. Min. Teori Albino

Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS. Ministro Luiz

Fux, in DJ de 21/06/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.0308110/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv). 2ªT., in DJ de

03.02.2005. 3. Decisão mantida. 4. Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003.01.00.004961-9/DF – 2ª T – Rel. Itelmar Raydam

Evangelista – Dje 12.12.2008 – p. 175).

 

Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente

do objeto, razão porque declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, de tudo oficiando-se ao juízo de origem, encaminhe-se os autos a origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se. Publique-se.

Teresina, data do sistema.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

 

Des. José James Gomes Pereira

           Relator

                         Teresina, 12/01/2022