EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO E DO ABONO DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- A prova do pagamento da dívida é ônus de quem o tenha alegado, e, na sua ausência, presume-se não realizado, sendo certo que não se pode imputar ao Apelado o ônus de provar os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal. II- De igual modo, a condenação do Município ao pagamento de verbas devidas ao seu servidor não viola à separação dos poderes, pois a obrigação de pagar seus servidores não se trata de maneira nenhuma de matéria afetas à conveniência e oportunidade da Administração. III- Consoante destacado na sentença recorrida, no caso, a sistemática do cálculo dos quinquênios da Apelada deve ser realizada conforme as disposições da Lei nº 521/2010, por ser a norma vigente à época em que a servidora adquiriu o direito ao pagamento da referida verba; porquanto, verifica-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo. IV- Em arremate, sendo parte sucumbente, o Município/Apelante deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, uma vez que não possui isenção no que pertine a aludida condenação, posto que a regra aplicável às taxas (custas judiciais) não alcança a verba honorária sucumbencial, de modo que as normas do CPC que regem os honorários advocatícios sucumbenciais foram cumpridas, devendo, pois, ser mantida a aludida condenação. V- Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800760-87.2019.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 11/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800760-87.2019.8.18.0028

APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS, THAYS MARTINS MOURA LUZ

APELADO: FRANCISCA ALVES LEAO

Advogado(s) do reclamado: MISLAVE DE LIMA SILVA, LEONARDO CABEDO RODRIGUES, VIVIANNE SOARES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. NÃO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO E DO ABONO DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- A prova do pagamento da dívida é ônus de quem o tenha alegado, e, na sua ausência, presume-se não realizado, sendo certo que não se pode imputar ao Apelado o ônus de provar os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal.

II- De igual modo, a condenação do Município ao pagamento de verbas devidas ao seu servidor não viola à separação dos poderes, pois a obrigação de pagar seus servidores não se trata de maneira nenhuma de matéria afetas à conveniência e oportunidade da Administração.

III- Consoante destacado na sentença recorrida, no caso, a sistemática do cálculo dos quinquênios da Apelada deve ser realizada conforme as disposições da Lei nº 521/2010, por ser a norma vigente à época em que a servidora adquiriu o direito ao pagamento da referida verba; porquanto, verifica-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

IV- Em arremate, sendo parte sucumbente, o Município/Apelante deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, uma vez que não possui isenção no que pertine a aludida condenação, posto que a regra aplicável às taxas (custas judiciais) não alcança a verba honorária sucumbencial, de modo que as normas do CPC que regem os honorários advocatícios sucumbenciais foram cumpridas, devendo, pois, ser mantida a aludida condenação.

V- Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800760-87.2019.8.18.0028.

 

APELANTE : MUNICÍPIO DE FLORIANO.

Advogado(s) : Diego Augusto Oliveira Martins (OAB/PI N° 13.758) e Outros.

APELADA : FRANCISCA ALVES LEÃO.

Advogado(s) : Mislave de Lima Silva (OAB/PI nº 12.522) e Outros.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança nº. 0800760-87.2019.8.18.0028, ajuizada por FRANCISCA ALVES LEÃO em desfavor do Apelante.

Nas suas razões recursais (id 1115896), o Apelante requer, em suma, a reforma da sentença a quo, aduzindo, preliminarmente, a falta do interesse de agir, e, no mérito, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Em suas contrarrazões recursais (id 1115901), a Apelada requer que seja conhecido e improvido o presente recurso, mantendo a sentença prolatada pelo juízo a quo em todos os seus termos e requerer que seja majorado os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da causa.

Em decisão de id 1557254, conheci da Apelação Cível, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, por não vislumbrar a existência de interesse público a demandar a sua intervenção (id 2612155).

É o Relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 21 de outubro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Inicialmente, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 1557254, porque preenchidos os seus requisitos legais.

Passo à análise do mérito recursal.

 

II – PRELIMINARMENTE: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

 

O Apelante aduz, inicialmente, preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento de ausência do binômio necessidade e utilidade para provocação do judiciário, porquanto, inicialmente, não teria ingressado com pedido administrativo para ver seu direito satisfeito.

Segundo abalizada doutrina, a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional¹.

In casu, no que pertine que a Apelada não tenha demonstrado a negativa por parte do Apelante em proceder com a internação da sua filha por dependência química, é cediço que não se pode exigir o esgotamento da instância administrativa para que surja o acesso à Justiça mediante o direito de ação, sob pena de se afrontar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, nos termo do art. 5º, XXXIV, XXXV, da CF.

O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante.” (STJ, REsp 1.261.208/ BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a Turma, jul. 15.09.2011, DJe 21.09.2011).

Não prospera, assim, a tese preliminar defendida pela Municipalidade.

 

II – DO MÉRITO.

 

Trata-se de Ação de cobrança proposta pela Apelada, na qual alega que é servidora efetiva municipal, desde 01.02.1996, submetida ao regime estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de professora.

Relata, ainda, que nunca recebeu as verbas referente ao quinquênio que completou no ano 2016, mesmo solicitando várias vezes na via administrativa, na forma dos arts. 24 e 28 da Lei 521/10, e, ainda, que no ano de 2016, não recebeu os 30 (trinta) dias do abono de férias.

Sustenta, o Apelante, o desacerto da sentença a quo em virtude de que inexistiria direito adquirido a regime jurídico e que os valores perquiridos pela Apelante possuem fundamento na Lei nº 521/2010, ao passo que o regime jurídico foi modificado pela Lei nº 021/2019, devendo-se, por força do princípio da legalidade, ser respeitada.

Compulsando-se os autos, in casu, constata-se que a Apelada logrou comprovar a existência do vínculo funcional com o Apelante, acostando aos enquadramento na qualidade de professora (id nº 115874), contracheques (id nº 1115875), Lei nº 521/2010 (id nº 1115877), LC nº 015/2016 (id 1115878), sendo ônus do Município de Floriano-PI realizar a prova quanto à existência de fato extintivo de seu direito, qual seja, a realização do pagamento, consoante as regras do ônus da prova previstas no art. 373, do CPC.

Com efeito, a prova do pagamento da dívida é ônus de quem o tenha alegado, e, na sua ausência, presume-se não realizado, sendo certo que não se pode imputar ao Apelado o ônus de provar os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal.

Ademais, a falta de pagamento é impossível de ser provado pela Apelada, que, tratando-se de prova de fato negativo, possui viés de verdadeira “prova diabólica”.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoantes precedentes colacionados à similitude, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS - SERVIDOR MUNICIPAL - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, o Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, cabendo ao Município “comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento da verba pleiteada, o que não verifico nos autos. II - Logo, sendo esse um dos direitos mais sagrados do indivíduo, qual seja, o direito ao recebimento de verbas salariais, posto que, a supressão ou a retenção não só ameaça a subsistência do servidor (trabalhador), como também a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento. III- Ao contrário do que sustenta o Apelante, não houve sucumbência recíproca, vez que a Apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86, do CPC1. IV - Os Municípios são isentos dos pagamentos de custas processuais nos termos do art. 12, Inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. V - Recurso parcialmente provido.

(TJ-MA - AC: 00002376920078100055 MA 0343622018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 18/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2019).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-BA - APL: 05003907820178050105, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2018).”

 

De igual modo, a condenação do Município ao pagamento de verbas devidas ao seu servidor não viola à separação dos poderes, pois, a obrigação de pagar seus servidores não se trata de maneira nenhuma de matéria afetas à conveniência e oportunidade da Administração; aliás, é dever obrigatório do gestor público.

Com efeito, a ausência de pagamento ao servidor da contraprestação do seu trabalho configura ato ilícito, enriquecimento sem causa do Município e violação ao direito fundamental do servidor, sendo razoável e proporcional a decisão judicial que visa corrigir referida ilegalidade.

Nesse ponto, colaciona-se precedentes jurisprudenciais que espelham a conclusão adotada, in litteris:

 

“SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - VERBA DEVIDA INDEPENDENTE DO EMPENHO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Reclamando o servidor por valores relativos a seus vencimentos verba de natureza alimenta, não honradas “pelo Município, incumbe a este a prova de haver realizado os pagamentos, sem a qual se tem por incontestável o direito daquele em reavê-las, não podendo se escudar o ente público no argumento de má gestão da coisa pública pelo anterior Prefeito.

(TJ-MG - AC: 10487130016479001 MG, Relator: GERALDO AUGUSTO, Data de Julgamento: 01/07/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2014).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. VERBAS SALARIAIS. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EMPENHO. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência do vínculo estatutário entre as partes litigantes, e, não comprovado o pagamento das verbas remuneratórias pleiteadas, deve ser mantida a sentença que condenou o ente municipal ao adimplemento desses valores. 2. O fato de não ter sido feito empenho de restos a pagar em nome do servidor não representa óbice ao pagamento, pois incumbiria à municipalidade fazê-lo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Incabível a redução da verba honorária sucumbencial quando arbitrada observando-se os parâmetros expressos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10123130059272001 MG, Relator: BITENCOURT MARCONDES, Data de Julgamento: 14/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018).”

 

Nesse contexto, consoante destacado na sentença recorrida, no caso, a sistemática do cálculo dos quinquênios da Apelada deve ser realizada conforme as disposições da Lei nº 521/2010, por ser a norma vigente à época em que a servidora adquiriu o direito ao pagamento da referida verba; porquanto, verifica-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

Em arremate, sendo parte sucumbente, o Município/Apelante deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, uma vez que não possui isenção no que pertine a aludida condenação, posto que a regra aplicável às taxas (custas judiciais) não alcança a verba honorária sucumbencial, de modo que as normas do CPC que regem os honorários advocatícios sucumbenciais foram cumpridas, devendo, pois, ser mantida a aludida condenação.

III –DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

Majoro os honorários sucumbenciais fixando a condenação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, ___ de novembro de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

1 Dinamarco, Instituições, n. 544, p. 302; Câmara, Lições, v. 1, p. 118.