EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE - ART. 5º, XXXV DA CF- NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existência da necessidade-adequação, pressupostos estes que baseiam o interesse de agir. 2. Conforme extraído do art.5º, inc. XXXV, não se faz expressa a condição de requerer soluções por vias administrativas para buscar tutela do Poder Judiciário. 3. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000726-75.2017.8.18.0074 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000726-75.2017.8.18.0074

APELANTE: JOSE GALDINO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE - ART. 5º, XXXV DA CF-  NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  Existência da necessidade-adequação, pressupostos estes que baseiam o interesse de agir. 2. Conforme extraído do art.5º, inc. XXXV, não se faz expressa a condição de requerer soluções por vias administrativas para buscar tutela do Poder Judiciário. 3. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e  determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso da Apelante para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar o retorno dos autos à origem a fim de regular o processamento do feito.  Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE GALDINO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, na qual relata o inconformismo diante da sentença proferida pelo juízo a quo, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pela mesmo, ora apelante, em desfavor de BANCO BMG S.A.

Na referida sentença, (ID nº 3898618 - pág.39/pág.42), o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito em virtude da parte Requerente ter deixado de juntar documentos que comprovem a tentativa de resolução do conflito por vias administrativas. 

Diante disso, em razões recursais, (ID. n° 3898618 - pág.48/pág.59), requer o apelante o provimento ao presente Apelo, sendo, consequentemente, reformada a sentença, regressando os autos à 1º instância.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID. nº 3898618 - pág.63/pág.77) requerendo o não provimento do recurso de Apelação, mantendo-se a acertada sentença proferida por esse juízo.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. (ID. n° 4690747).

É o relatório.

Passo ao voto.

Inicialmente, destaca-se que o referido Recurso é cabível e está processado na forma da lei.

Nesse respectivo caso, cabe trazer, primeiramente, o art.5º, inc, XXXV da CRFB: 

Art. 5º, XXXV, CF - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 

Da análise desse dispositivo, desprende-se que não há nenhuma condição para que a parte possua seu pleito julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, não consta no referido preceito constitucional a necessidade do Recorrente ter que procurar, em primeiro lugar, as vias administrativas para a resolução da lide. 

Dessa forma, analisando o caso concreto, vislumbra-se que a parte Apelante possui interesse de agir, visto que para a existência deste se faz necessário a existência tanto da necessidade como adequação. Diante disso, extrai-se que a necessidade consistiria na busca pela nulidade do contrato que supostamente lhe vem causando descontos indevidos e que a adequação estaria em conformidade legal, visto que na CF/88, não se faz expressa a condição de requerer soluções extrajudiciais por meios administrativos para buscar tutela do Estado. 

Nesse mesmo viés, segue-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. O interesse processual subsiste independente do prévio esgotamento da via administrativa, inexistindo obrigação do postulante pleitear ou esgotar a via administrativa antes de ingressar na via judicial, sob pena de violar o art. 5°, XXXV da Constituição Federal da República

2. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

(Apelação Cível, Nº 0001528-73.2017.8.18.0074, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PI, Relator: OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, Julgado em: 10-09-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DO FEITO PARA QUE A PARTE BUSQUE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o Brasil, em regra, não adota o contencioso administrativo, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para buscar a tutela do Poder Judiciário.

2. No caso em apreço, em que a parte busca a declaração de nulidade de suposto contrato de empréstimo celebrado, condicionar o prosseguimento da ação a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, representa clara violação ao acesso à justiça.

3. Recurso conhecido e provido.

(Agravo de Instrumento, Nº 0756525-85.2020.8.18.0000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PI, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Julgado em: 20-08-2021)

Visto o exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Apelante para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar o retorno dos autos à origem a fim de regular o processamento do feito.  Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator 

            Teresina, 12/01/2022