PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA TELEMARKETING – DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a apresentação de áudio feito pela operadora, onde o consumidor confirma seus dados pessoais e aceita a contratação do cartão de crédito, não há que se falar em fraude ou negligência da instituição financeira. 2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para compras, inclusive, põem por terra a alegação do consumidor de desconhecimento da contratação. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800183-57.2018.8.18.0089 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800183-57.2018.8.18.0089

APELANTE: RONEIDE CORREIA MAIA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA TELEMARKETING – DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Ante a apresentação de áudio feito pela operadora, onde o consumidor confirma seus dados pessoais e aceita a contratação do cartão de crédito, não há que se falar em fraude ou negligência da instituição financeira.

2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para compras, inclusive, põem por terra a alegação do consumidor de desconhecimento da contratação.

 

 

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800183-57.2018.8.18.0089
Origem: 
APELANTE: RONEIDE CORREIA MAIA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame apelação interposta por RONEIDE CORREIA MAIA, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação de indenização por danos morais, aqui versada, proposta por ela contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou, também, a apelante em custas e honorários advocatícios, mediante condição suspensiva, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante que restara comprovado que a apelante tinha ciência do contrato questionado, formalizado via telemarketing, conforme a apresentação, pelo apelado, da gravação (id 4278550), em que se confirmam as suas informações pessoais, tais como CPF, nome dos pais e data de nascimento, além da apresentação das faturas constando a utilização do cartão de crédito para realização de diversas compras.

Inconformada, a apelante renova os pedidos contidos da inicial alegando, em suma, que desconhece o contrato e o áudio apresentado nos autos. Aduz não haver nenhum documento por ela assinado e que as faturas apresentadas não comprovaria a contratação do cartão de crédito. Requer, por fim, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou improcedente a ação atrás mencionada. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

Realmente, da análise das provas constantes dos autos já serve para demonstrar que a apelante, contrario sensu do que alega, efetivamente contratou o cartão de crédito objeto da lide, por meio de ligação de telemarketing. Tanto que no áudio juntado aos autos há a confirmação de seus dados pessoais que conferem com os documentos apresentados em sua inicial.

A não bastar, também, comprovadamente, desbloqueou o cartão e o utilizou em compras, como se pode inferir das respectivas faturas e como está salientado na sentença. Irrelevante, portanto, vir alegar agora irregularidades na avença, se não as comprova e sequer há indícios de suas existências.

Não fora assim e não se teria julgados como estes, dentre vários outros que, igualmente, poderiam vir à colação, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO DO CONSUMIDOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA (TELEMARKETING) – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR CÓPIA DIGITAL DE ÁUDIO JUNTADA AOS AUTOS – JUNTADA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVAM GASTOS DO CONSUMIDOR COM O RESPECTIVO CONTRATO, SEM HAVER RECLAMAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE FATURA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA, REGULAR E EFICAZ – LICITUDE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CUJA PROVA PODE SE DAR POR APRESENTAÇÃO DE MATERIAL GERADO POR MEIO ELETRÔNICO (ARTIGO 225, DO CÓDIGO CIVIL), TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OPERAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CUJA REALIZAÇÃO FORA DEMONSTRADA NOS AUTOS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – CONDENAÇÃO EM LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, POSTO QUE COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-MS - AC: 08006640420188120019 MS 0800664-04.2018.8.12.0019, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 21/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020)

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral – Negativação do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito – Alegação de desconhecimento do débito – Réu que demonstra a contratação de cartão via telemarketing através de transcrição de gravação que não sofreu impugnação especifica – Faturas enviadas para endereço apontado pelo autor na inicial - Exigibilidade reconhecida – 0ano moral não configurado – Recuso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.

(TJ-SP - AC: 10583092720198260100 SP 1058309-27.2019.8.26.0100, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/05/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu à apelante os benefícios da justiça gratuita.

 

 

Teresina, 07/03/2022