RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA NO ENDEREÇO DE “E-MAIL” CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DO SERASA. NÃO EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora” Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825151-61.2019.8.18.0140 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 22/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825151-61.2019.8.18.0140

RECORRENTE: RICARDO DE CASTRO BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: EZIO JOSE RAULINO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZIO JOSE RAULINO AMARAL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA NO ENDEREÇO DE “E-MAIL” CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DO SERASA. NÃO EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

 

Súmula do Julgamento: “Acordam os Excelentíssimos Juízes que integram esta Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora”

 

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a reparação por danos morais em decorrência de “negativação” de seu nome, sem a comunicação prévia do órgão arquivista, como preconiza o enunciado sumular 359 do STJ.

Sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial.

Razões do recorrente sustentando em suma: da ausência de comunicação referente à inscrição datada de 01/09/2019 da dívida no valor de R$ 271,08 com vencimento em 26/07/2019, dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

 

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Compulsando os autos, restou incontroversa a existência de dívida, portanto, lícita a restrição creditícia.

A matéria devolvida à turma recursal cinge-se à existência (ou não) de efetiva comunicação prévia à consumidora a ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

No caso concreto, consoante as provas produzidas, verifica-se que: (a) o vencimento da dívida (“data da ocorrência”) foi em 26/07/2019; (b) em 11/08/2019, foi enviado comunicado acerca de abertura de cadastro negativo, solicitado pelo credor, ao endereço de e-mail “ricardocastrobarbosa17@gmail.com”, fornecido pela parte requerente, conforme informado pelo SERASA, “quando se cadastrou no https://www.serasaconsumidor.com.br”; (c) em 01/09/2019, foi disponibilizada a publicidade da respectiva restrição creditícia nos cadastros de proteção ao crédito do banco de dados do respectivo órgão de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 2º). Desta forma, não há de se falar em responsabilidade do SERASA à eventual compensação por danos morais.

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 22/02/2022