PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0760807-35.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO COSTA ATHAYDE

Advogado do(a) AGRAVANTE: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644-A

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO (DÔDÔ), BUCHO DE ÓLEO, TOURINHO, EDUARDO SANTOS DA CONCEIÇÃO, JURANDIR LIMA DE SOUZA

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO COSTA ATHAYDE contra despacho proferido pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, proferida nos autos da Ação Reivindicatória c/c Pedido Liminar n° (Proc. n° 0802590-11.2021.8.18.0031) proposta pelo recorrente.

No despacho agravado (id. Num. 5521490 Pág. 9/10), o douto juízo a quo postergou a análise do pedido liminar para depois da apresentação da contestação.

Em suas razões recursais (id. Num. 5504920), o recorrente pugna pela reforma da decisão para que seja deferida a tutela de urgência com a emissão na posse do imóvel do autor.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Do exame de admissibilidade recursal

Analisando os autos, verifico que a manifestação do d. juízo de 1º grau objeto do recurso não possui conteúdo decisório. Trata-se de mero despacho ordinatório em que posterga o exame da medida liminar para depois da apresentação da contestação..

Nesse contexto, prevê o art. 1.001 do NCPC que “dos despachos não cabe recurso”. Isso porque, ausente carga decisória, não há utilidade no manejo do instrumental. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA APREENSÃO. POSTERGAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. 1. O pronunciamento judicial que posterga o exame da medida antecipatória para após a contestação, como regra, constitui despacho de mero expediente e, portanto, é irrecorrivel. Inteligência dos arts. 203, §3°, e 1015, ambos do CPC. 2. Recurso Conhecido e Improvido.

(TJPI | Agravo Nº 2017.0001.005934-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078807872, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/08/2018) – grifou-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS A RESPOSTA DO RÉU – CARÁTER DE EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LIMINAR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.015, 932, III, DO NOVO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJPR - 14ª C.Cível - 0045234-57.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 05.11.2018) – grifou-se.

Sobre a questão, esta e. 4ª Câmara Especializada Cível já teve a oportunidade de se manifestar. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO SOCIETÁRIO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – O recurso de agravo de instrumento é cabível em face de decisões interlocutórias, na exata disposição do art. 522 do Código de Processo Civil. A decisão interlocutória, por sua vez, conforme definição legal, “é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” (art. 162, §2º do CPC).

2 – O Código de Processo Civil dispõe que não caberá recursos contra despachos. A ideia é a de que esses atos são insuscetíveis de trazer gravame às partes, servindo apenas para o impulso processual.

3 – A princípio, não cabe qualquer recurso contra despacho que posterga a apreciação da liminar para depois do prazo de resposta, vez que inexiste, em regra, cunho decisório, nem tem tal ato o condão de causar prejuízos às partes. Contudo, nos casos em que a natureza do pedido liminar é tão urgente que o adiamento da sua análise represente o perecimento do próprio direito afirmado, será admitido o recurso de agravo de instrumento, de forma a evitar a inocuidade da demanda originariamente proposta, diante dos efeitos deletérios do tempo.

4 – Se não há risco de perecimento do direito, nem mesmo urgência tamanha para a apreciação do pedido liminar, contra o despacho que adia a sua análise descabe a interposição de qualquer recurso.

5 – Agravo regimental conhecido e não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.003689-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/08/2014) – grifou-se.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso ante o seu não cabimento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental, por força do seu não cabimento (art. 932, III, do NCPC).

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator