EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. COLÉGIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. 2.400 HORAS. LEI N° 9.394/96. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A exigência da carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas revela-se razoável e proporcional, mas, quanto à exigência de cumprimento da referida carga horária, no período inflexível de 03 (três) anos, verifica-se que não se afigura como medida apta a possibilitar o alcance do objetivo constitucional de assegurar a Educação a todos. Precedentes. II – A decisão liminar foi proferida em 25.06.2015, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional final, de modo que há muito o Impetrante está cursando o ensino superior, assim, aplica-se, na espécie, a teoria do fato consumado, conforme o entendimento sedimentado no enunciado nº 05 da Súmula deste TJPI. III – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0013846-55.2015.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0013846-55.2015.8.18.0140

APELANTE: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VELOSO ALVES

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE VELOSO ALVES

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. COLÉGIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. 2.400 HORAS. LEI N° 9.394/96. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

I – A exigência da carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas revela-se razoável e proporcional, mas, quanto à exigência de cumprimento da referida carga horária, no período inflexível de 03 (três) anos, verifica-se que não se afigura como medida apta a possibilitar o alcance do objetivo constitucional de assegurar a Educação a todos. Precedentes.

II – A decisão liminar foi proferida em 25.06.2015, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional final, de modo que há muito o Impetrante está cursando o ensino superior, assim, aplica-se, na espécie, a teoria do fato consumado, conforme o entendimento sedimentado no enunciado nº 05 da Súmula deste TJPI.

III – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013846-55.2015.8.18.0140.

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador: Kildere Ronne de Carvalho Souza (OAB/PI nº 3.238).

APELADO: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VELOSO.

Advogada: Glaucia Mendes Dias (OAB/PI nº 13.556).

RELATOR: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo Estado do Piauí, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Mandado de Segurança, impetrado por Marcos Vinícius dos Santos Veloso Alves.

Na sentença recorrida (págs. 97/100 do id nº 1131844), o Magistrado de 1º grau concedeu a segurança, por entender que a situação fática está inteiramente consolidada no tempo, devendo o Apelado concluir o curso de graduação.

Em suas razões (págs. 06/10 do id nº 1131845), o Apelante requereu a reforma da decisão recorrida, tendo em vista a inexistência de cumprimento da carga horária mínima, em um período de três anos, para a conclusão do Nível Médio.

Apesar de intimado para apresentar contrarrazões, o Apelado não se manifestou, conforme certidão de pág. 19 do id nº 1131845.

Na decisão de id nº 1970712, admiti a apelação cível, pois preenchidos os pressupostos exigíveis à espécie.

Em seguida, o Ministério Público Superior opinou pela manutenção da sentença, em razão da inexistência de ofensa ao interesse público e configuração do fato consumado (id nº 3681550).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 10 de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positive realizado na decisão de id nº 1970712, razão pela qual reitero o conhecimento do Apelo.

Passo, então, à análise do mérito.

II – DO MÉRITO

Os arts. 24, I c/c 35, da Lei 9.394/96, determinam que a Educação Básica, no nível médio, terá carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, por um período de, no mínimo 03 (três) anos, totalizando, portanto, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, in litteris:

“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (…)”.

“Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, (…)”.

Tal regra legal deve ser lida em conformidade com a Constituição da República, de modo a desenvolver a técnica interpretativa denominada pela doutrina de filtragem constitucional, sufragada pelo movimento neoconstitucionalista, que inaugurou uma virada paradigmática no campo da hermenêutica constitucional.

A Constituição estabelece como dever do Estado a promoção e o incentivo à Educação, bem como a viabilização do acesso aos níveis mais elevados de ensino, nos termos dos seus arts. 205 e 208, V.

Ademais, é necessário observar que a legislação infraconstitucional, acima colacionada, consubstancia restrição ao direito fundamental à Educação. Dessa forma, a análise do caso em tela deve passar pelo prisma da proporcionalidade (verhältnismässigkeit), de modo que se evidencie o núcleo material, cuja proteção foi almejada pelo constituinte originário.

Com efeito, garantir o direito fundamental à Educação é maximizar e concretizar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no artigo inaugural da CF, que, nas palavras de DANIEL SARMENTO 1, representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, assim como conferindo unidade de sentido e valor ao sistema constitucional, e, consubstancia, em suma, a ideia de respeito irrestrito ao ser humano – razão última do Direito e do Estado.

Nesse diapasão, a exigência da carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas revela-se razoável e proporcional, mas, quanto à exigência de cumprimento da referida carga horária, no período inflexível de 03 (três) anos, verifica-se que não se afigura como medida apta a possibilitar o alcance do objetivo constitucional de assegurar a Educação a todos.

É exatamente essa a compreensão firmada por esta 1ª Câmara de Direito Público, consoante o seguinte precedente, de minha relatoria, julgado à unanimidade, in verbis:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…). IV- Nesse diapasão, a exigência da carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas revela-se razoável e proporcional, mas, quanto à exigência de cumprimento da referida carga horária, no período inflexível de 03 (três) anos, verifica-se que não se afigura como medida apta a possibilitar o alcance do objetivo constitucional de assegurar a Educação a todos. (…). VII- É que a jurisprudência hodierna, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob os auspícios da teoria do fato consumado, em excepcionalíssimas situações, em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, admite maior plasticidade à estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal percorrido, sendo de bom alvitre ressaltar que este é, inclusive, o entendimento já sumulado por este TJPI, através da Súmula nº 05. (…). “IX- Decisão por votação unânime.

(TJPI | Reexame Necessário Nº 2017.0001.006108-6 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2018)”.  

Partindo dessa perspectiva, como forma de concretizar o comando constitucional plasmado nos arts. 205 e 208, V, ambos da CF, efetivando o direito fundamental à Educação intrínseco a um Estado Democrático de Direito, objetivo da República Federativa do Brasil, deve ser mitigada a suposta exigência legal de ordem temporal (três anos), na medida em que o Impetrante provou a matrícula regular no 3º ano do Ensino Médio, tendo atingido carga horária superior à exigida legalmente (2.400 horas).

Ademais, verifico que a decisão liminar foi proferida em 25/06/2015, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional final, de modo que há muito o Impetrante está cursando o ensino superior, assim, aplica-se, na espécie, a teoria do fato consumado, conforme o entendimento sedimentado no enunciado nº 05 da Súmula deste TJPI, in litteris:

“Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.”

Com isso, evidencia-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença examinada em todos os seus termos, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, 10 de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/12/2021