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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0808790-66.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações]
APELANTE: LARYSSA GRAZIELLA ROCHA BATISTA DE SOUZA
APELADO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA, SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., EQUIFAX DO BRASIL LTDA., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por LARYSSA GRAZIELLA ROCHA BATISTA DE SOUZA em face de sentença (Id. Num. 10657264), proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Ao Id. 4337421, Despacho da lavra deste magistrado determinando a intimação da parte agravante sobre o cabimento do recurso contra decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Devidamente intimada, a parte recorrente manifestou-se pelo cabimento do recurso em razão do princípio da fungibilidade recursal e primazia do mérito (Id. Num. 4753736).

O Ministério Público considerou despicienda sua intervenção, por ser a demanda de interesse particular (Id. Num. 4920145).

Vieram-me os autos conclusos.

III. FUNDAMENTO

1. Exame de Admissibilidade

O recurso não merece ser conhecido, porquanto o recurso cabível, na hipótese, é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15, uma vez que a decisão julgou improcedente a demanda da recorrente, em caráter definitivo.

Convém observar, que segundo prescreve o art. 105, II, da Constituição da República, cabe Recurso Ordinário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente e domiciliada no País”.

De igual modo, estabelece o art. 1.027, II, do CPC/15, outras causas de julgamento de Recurso Ordinário, dirigidas também ao Superior Tribunal de Justiça. À vista deste regramento, evidencia-se, no caso concreto, a ausência de qualquer das hipóteses legais previstas nos artigos 105, II, da Constituição da República, e art. 1.027, II, do CPC/15, visto que a sentença recorrida foi proferida em julgamento na origem, sendo, portanto, incabível o manejo do Recurso Ordinário.

Esclareço, ainda, que o princípio da fungibilidade pode ser utilizado nos casos em que há dúvida com relação ao recurso que deve ser interposto, ou seja quando não há entendimento pacífico, ou mesmo quando não há previsão legal expressa dos direcionamentos jurídicos que se deve tomar.

Oportuno, nessa vereda, colacionar recente precedente do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II – É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso especial meio próprio para o fim a que se destina. III – A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. IV – Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 62.073/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1°/3/2021, DJe 5/3/2021).

Em consequência, mostra-se inadmissível o presente recurso, restando atraída a atuação monocrática do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(,,,)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porque incabível, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 10 de novembro de 2021.