poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0754579-78.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Adicional de Desempenho]
IMPETRANTE: KATIA MARIA DE MOURA

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (ID n° 1922185) impetrado por KÁTIA MARIA DE MOURA EVÊNCIO em face de ato coator supostamente praticado pelo Secretário da Administração e Previdência do Estado do Piauí.

Em linhas gerais, a Impetrante afirma que é Professora Auxiliar Nível I T1 (40h) do quadro efetivo de docentes da Universidade Estadual do Piauí, lotada no campus ‘Professor Barros Araújo’, na cidade de Picos/PI. Em 28/08/2019, aduz que concluiu o Mestrado em Educação pela Universidade Regional do Cariri (URCA) e, ato contínuo, requereu a promoção funcional junto à administração superior da UESPI.

Em 30/10/2019, a promoção funcional da Impetrante foi autorizada e publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí em 07/11/2019. Contudo, afirma que a data da impetração do mandado (29/07/2020) o adicional não foi implantado no contracheque da Impetrante.

Em despacho de ID n° 2255840, esta Relatoria determinou a notificação da autoridade coatora para prestar as informações necessárias e a intimação da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí para apresentar contestação.

Sucedeu que o Estado do Piauí, em manifestação de ID n° 3707590, afirmou que “[...] quem ‘implanta’ a nova remuneração da impetrante é a própria FUESPI, de modo que a omissão contra a qual se volta a impetrante é das autoridades daquela entidade pública e não das autoridades estaduais mencionadas”. Ante o exposto, requereu a extinção do mandamus em razão da ilegitimidade passiva.

Eis que, em manifestação de ID n° 3996568, a FUESPI informou que “[...] a docente, Katia Maria de Moura teve implementado em seu contracheque a partir de Outubro 2020, a promoção funcional de Auxiliar I 40 horas, para Assistente I 40 horas”, acostando os contracheques relativos ao período de janeiro de 2019 a janeiro de 2021.

É, no essencial, o relatório.

O presente mandamus visa a garantir a implementação de adicional por qualificação, em razão da conclusão de Mestrado. No decorrer do processo, a FUESPI comprovou a implementação do referido adicional a partir do mês de outubro de 2020, conforme ID n° 3996567 - Pág. 4.

Ao que se vê, portanto, o provimento pretendido pela Impetrante já foi cumprido, eis que foi promovida de Professora Auxiliar, Nível I, TI 40 horas, para Professor Assistente, Nível I, TI 40 horas. Houve, assim, a perda superveniente do objeto, o que implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, nego seguimento ao Mandado de Segurança, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 25, da Lei n° 12.016/2009.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR