poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0000114-39.2015.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Vícios de Construção, Liminar]
APELANTE: EDENIA SOLANGE BATISTA DA SILVA, EDILSON DE OLIVEIRA COSTA, MARIA ADRIANA DE SOUSA, MARIA ASSUNCAO COSTA E SILVA, MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO MENESES ROCHA, PAULO HENRIQUE DA ROCHA, ROSICLEIDE SARAIVA DE OLIVEIRA

APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível (ID n° 4712840 - Pág. 296) interposta por EDENIA SOLANGE BATISTA DA SILVA E OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, movida em face de FEDERAL SEGUROS, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pelos Autores.

No decorrer do processo, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar-se sobre a possibilidade de suceder a parte Apelada na presente demanda (ID n° 4712840 - Pág. 536).

Sobreveio manifestação da CEF (ID n° 4712840 - Pág. 542), na qual a empresa pública demonstra interesse no feito quanto aos contratos que possuam apólice pública (ramo 66), hipótese em que se enquadra o contrato da presente demanda. Por conseguinte, em decisão monocrática de ID n° 4712840 - Pág. 544/546, esta Relatoria chamou o feito à ordem e determinou a remessa do recurso em epígrafe para a Justiça Federal.

Os autos foram, então, virtualizados e vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido.

Como se vê, o processo está pendente de remessa para a Justiça Federal (ID n° 4712840 - Pág. 549).

Ante o exposto, reitero a decisão de ID n° 4712840 - Pág. 544/546 e determino a remessa dos autos à Justiça Federal para o processamento e julgamento do recurso em epígrafe.

Cumpra-se, dando baixa na minha distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR