poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0804879-80.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: NEIVALDO GONCALVES GUIMARAES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por NEIVALDO GONÇALVES GUIMARÃES (ID n° 517986), em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Dívida c/c Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO SANTANDER S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, o Apelante requereu a gratuidade das despesas processuais, a fim de ser dispensado do recolhimento do preparo recursal.

Em despacho de ID n° 4026689, foi determinada a intimação do Apelante para juntar aos autos o detalhamento de seus rendimentos econômicos, bem como de seus gastos mensais ordinários, a fim de se formar convicção acerca da possibilidade, ou não, de concessão da gratuidade das despesas processuais.

Contudo, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem acostar os referidos documentos. Por conseguinte, foi determinada a intimação do Apelante para recolher o preparo recursal, conforme despacho de ID n° 4616414.

Sucedeu que, em manifestação de ID n° 5023253, o Apelante afirmou que as custas processuais foram parceladas em 08 (oito) vezes e pagas nas suas respectivas datas. Por conseguinte, o recurso de Apelação não foi deserto. Na mesma ocasião, o Apelante acostou aos autos cópia de sua CTPS, extratos da movimentação bancária de sua conta e documentos emitidos pela Receita Federal, comprovando que nos últimos 05 (cinco) anos o Apelante não declarou imposto de renda. Ante o exposto, requereu a concessão da gratuidade das despesas processuais.

É, no essencial, o relatório.

O presente recurso não merece ser conhecido, em razão da ausência de preparo. Ao que se verifica, a parte Apelante, nas razões do recurso, postulou a concessão da gratuidade. Intimado para apresentar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência, o requerente manteve-se inerte. Em seguida, intimado para recolher o preparo, o recorrente deixou o prazo peremptório concedido transcorrer in albis. Ocorre que, após esse prazo, juntou documentos a fim de justificar a concessão da gratuidade, sem efetuar o preparo.

No caso em apreço, a juntada de documentos comprobatórios da justiça gratuita foi extemporânea, não podendo ser considerada neste momento. Tendo deixado de recolher o preparo, é evidente a falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

Para a análise do pleito de concessão da gratuidade judiciária, mostra-se essencial a juntada de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência. Situação em que o prazo para juntada de documentos transcorreu in albis e, intimada a parte para efetuar o preparo, acosta extemporaneamente a documentação anteriormente solicitada, deixando de realizar o pagamento, acarretando, com isso, a deserção recursal. Apelação não conhecida.

(TJ – RS – AC: 70075242529, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2018)

Frise-se que possibilitar a juntada posterior de documentos é privilegiar uma das partes, que inobservou o dever de diligência. Foi oportunizado ao recorrente o direito de comprovar a hipossuficiência, bem como efetuar o recolhimento do preparo, mas nenhum dos comandos foi atendido. Somente depois do transcurso do prazo concedido, quando já configurada a deserção, o Apelante juntou documentos e pediu a reconsideração da decisão que determinou o recolhimento do preparo.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Frise-se, por fim, que as custas iniciais, devidamente recolhidas pelo Autor/Apelante no caso vertente, não se confundem com o preparo recursal. Enquanto as custas iniciais inauguram o processo, o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. São referentes, portanto, a momentos distintos e a atos distintos, pelo que não como se conhecer de recurso pelo simples fato de haver a parte recolhido as custas iniciais.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, caput c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR