PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS INCORRETAMENTE. VETORES JUDICIAIS INERENTES À FIGURA TÍPICA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A despeito da fundamentação explicitada na r. sentença, entendo que as circunstâncias do crime foram típicas do delito de roubo. Afinal, o fato de o crime ter sido praticado no período noturno, por si só, não autoriza a valoração negativa do referido vetor. 2. De igual maneira, observo que as consequências também foram típicas do delito de roubo. Como bem pontou a d. Procuradoria Justiça, “o abalo psicológico causado à vítima é consequência inerente ao tipo penal de roubo, de modo que referido fundamento, para ser considerado idôneo, enseja que o dano seja especificado de forma concreta”, o que não restou demonstrado in casu. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0715920-34.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0715920-34.2019.8.18.0000

APELANTE: KEYTON EDUARDO DE CASTRO ALVES

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS INCORRETAMENTE. VETORES JUDICIAIS INERENTES À FIGURA TÍPICA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA.

1. A despeito da fundamentação explicitada na r. sentença, entendo que as circunstâncias do crime foram típicas do delito de roubo. Afinal, o fato de o crime ter sido praticado no período noturno, por si só, não autoriza a valoração negativa do referido vetor.

2. De igual maneira, observo que as consequências também foram típicas do delito de roubo. Como bem pontou a d. Procuradoria Justiça, “o abalo psicológico causado à vítima é consequência inerente ao tipo penal de roubo, de modo que referido fundamento, para ser considerado idôneo, enseja que o dano seja especificado de forma concreta”, o que não restou demonstrado in casu.

3. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0715920-34.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: KEYTON EDUARDO DE CASTRO ALVES
 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por KEYTON EDUARDO DE CASTRO ALVES, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 1101308 – Pág. 230/233) proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 51 (cinquenta e um) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal.

Nas razões recursais (Núm. 4467034 – Págs. 01/08), a Defesa requer, em síntese, que não seja valorado negativamente duas das circunstâncias previstas no artigo 59, do CP, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a pena-base do recorrente no mínimo legal.

Com as contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (Núm. 4594389 – Págs. 02/05), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Procuradora Clotildes Costa Carvalho, opinou pelo conhecimento e provimento do reclamo (Núm. 4775007 – Págs. 01/04).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por KEYTON EDUARDO DE CASTRO ALVES, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 1101308 – Pág. 230/233) proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 51 (cinquenta e um) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal.

De início, esclarece-se que a autoria e a materialidade restaram incontroversas nos autos, não sendo objeto recursal.

No caso em análise, a Defesa requer que não seja valorado negativamente duas das circunstâncias previstas no artigo 59, do CP, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a pena-base do recorrente no mínimo legal.

Com razão.

Na primeira fase dosimétrica, verifico que o d. julgador primevo avaliou como negativas as circunstâncias e consequências do crime.

Contudo, a despeito da fundamentação explicitada na r. sentença, entendo que as circunstâncias do crime foram típicas do delito de roubo. Afinal, o fato de o crime ter sido praticado no período noturno, por si só, não autoriza a valoração negativa do referido vetor.

De igual maneira, observo que as consequências também foram típicas do delito de roubo. Como bem pontou a d. Procuradoria Justiça, “o abalo psicológico causado à vítima é consequência inerente ao tipo penal de roubo, de modo que referido fundamento, para ser considerado idôneo, enseja que o dano seja especificado de forma concreta”, o que não restou demonstrado in casu.

Feito tal reparo, considerando que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram avaliadas favoravelmente ao apelante, a pena-base deve ser readequada para seu patamar mínimo, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não há agravantes e, o d. julgador reconheceu as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Entretanto, conforme orientação contida na súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Por tal razão, fica mantida nesta etapa o quantum acima fixado.

Na terceira fase, não há causa de diminuição, porém fica mantido o aumento na fração de 1/3 (um terço) empregado em razão do emprego de arma e do concurso de agentes, estabelecendo-se a pena do apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em relação à cada vítima.

No mais, tendo em vista que o réu praticou dois crimes de roubo no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes (Francisco Weslen Gomes Ribeiro e Luiz Roberto Marques Paiva), restou configurado o concurso formal de crimes.

Assim sendo, levando-se em consideração que as penas são iguais, ou seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, adoto este valor como paradigma e aumento a pena em 1/6 (um sexto), concretizando-se a pena do apelante em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.

Em razão do quantum definitivo, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do art. 33, do CP.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo, exclusivamente quanto a análise e aplicação da dosimetria da pena, fixando em face do apelante KEYTON EDUARDO DE CASTRO ALVES a pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos.

É como voto.

Teresina, 14/02/2022