poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755524-65.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Custas]
AGRAVANTE: MARIA LUZANIRA DA SILVA HOLANDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO 

Cuida-se de Agravo de Instrumento proposto por MARIA LUZANIRA DA SILVA HOLANDA requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em face da decisão que determinou que procedesse ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito que move contra o Estado do Piauí.

O JUÍZO da 2ª Vara do Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA (PI), proferiu a decisão recorrida em 27 de maio de 2020. A intimação, via sistema, fora efetivada em 08 de junho de 2020.

O início do prazo recursal começou em 09/06/2020 e encerrou em 01 de julho de 2020, portanto, o presente recurso é intempestivo, já que protocolado apenas em 26/08/2020.

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decorrência de sua intempestividade, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI.

Intimem-se.             

Oficie-se o juízo de origem (2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina -PI).

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador  Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator