poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0016249-31.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ROZINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte apelante foi intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso a que se nega conhecimento.

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ROZINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta por BV FINANCEIRA S.A., também qualificado e representado, ora apelado.

            Pela sentença, Id 931301, pag. 120/, foi indeferida a inicial, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, ambos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar documento indispensável ao processamento do feito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, deixando, todavia de condenar em honorários de sucumbência, por considerar que a relação processual não se formou.

            Insatisfeito, ROZINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, recorre, Id 931301, pleiteando, inicialmente, a concessão da gratuidade judicial. No mérito, defende a ocorrência de error in procedendo na decisão no ponto em que deixou de arbitra o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que compareceu ao processo, consumando a relação processual.

            Requer a concessão da gratuidade processual e consequente conhecimento e provimento do apelo para fixar os honorários advocatícios.

            O apelado apresento contrarrazões, Id 931301, suscitando, em preliminar a ausência de preparo. No mérito defende a extemporaneidade da contestação e, por conseguinte, não houve a formação da relação processual.

Decisão ID. 4293409 proferido por este desembargador, determinando, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo pela apelante, diligência esta não atendida conforme petições subsequentes.

É o relatório.

Decido.

Verificando, inicialmente, os requisitos de admissibilidade, constata-se que o Agravante não comprovou a efetivação do preparo, na forma exigida pelo art. 1.017, § 1º, CPC, deixando, pois de recolher, inclusive, porte de remessa e retorno.

Na verdade o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Mesmo assim, a pena de deserção não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo

Esta relatoria, observando que o preparo não havia sido efetivado, determinou a intimação dos Apelantes, por seu patrono para efetuar o preparo, no prazo de CPC, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe a inadmissibilidade do recurso em razão da deserção.

Comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação do recurso e considerando que tal pressuposto importa no decreto de deserção, ex vi do art. 1007,§4º do CPC, chamo o feito à ordem para, retirando-o de pauta, negar seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos processuais referidos.

Intimações e notificações necessárias.

Baixem-se os autos à origem, para os fins legais e com as anotações de praxe.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator