APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O atraso no pagamento de salário a servidor público, por si só, não enseja a condenação do ente público à indenização, a título de dano moral. Assim, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja aplicação de indenização por danos morais. II. O dano moral não é corolário lógico do dano patrimonial como alega o apelante, pois é preciso que haja ao menos indícios de que o ato tenha lhe causado algum dano na esfera extrapatrimonial. Caso contrário, toda ação de cobrança seria cumulada com pedido indenizatório, o que obviamente não se admite. III. Embora o atraso no pagamento dos salários cause, inegavelmente, transtorno na administração da economia de cada servidor e prejuízo de ordem patrimonial, o mesmo não ocorre na ordem moral. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812785-58.2017.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 07/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812785-58.2017.8.18.0140

APELANTE: VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. O atraso no pagamento de salário a servidor público, por si só, não enseja a condenação do ente público à indenização, a título de dano moral. Assim, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja aplicação de indenização por danos morais.

II. O dano moral não é corolário lógico do dano patrimonial como alega o apelante, pois é preciso que haja ao menos indícios de que o ato tenha lhe causado algum dano na esfera extrapatrimonial. Caso contrário, toda ação de cobrança seria cumulada com pedido indenizatório, o que obviamente não se admite.

III. Embora o atraso no pagamento dos salários cause, inegavelmente, transtorno na administração da economia de cada servidor e prejuízo de ordem patrimonial, o mesmo não ocorre na ordem moral.

IV. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO, interposta por VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0812785-58.2017.8.18.0140, visando que se conheça da Apelação e dê-lhe provimento, reformando a r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, com a consequente condenação do apelado ao pagamento do importe de R$ 58.900 (cinquenta e oito mil e 900 reais) a títulos de danos morais, pelo atraso no reconhecimento/pagamento de vencimentos/gratificações.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença julgando improcedente a ação proposta, entendendo pela não configuração do dano moral.  

O Município Apelado apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pela manutenção da sentença atacada. 

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

                        Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta por VANIA MARIA VIEIRA OLIVEIRA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0812785-58.2017.8.18.0140, visando que se conheça da Apelação e dê-lhe provimento, reformando a r. Sentença proferida pelo Juízo a quo, com a consequente condenação do apelado ao pagamento do importe de R$ 58.900 (cinquenta e oito mil e 900 reais) a títulos de danos morais, pelo atraso no reconhecimento/pagamento de vencimentos/gratificações.

                        O MM. Juiz a quo, proferiu sentença julgando improcedente a ação proposta, entendendo pela não configuração do dano moral.

                        De fato, em que pese o atraso no cumprimento da obrigação constitucional pelo Município apelado, não há nos autos o mínimo de lastro probatório a dar supedâneo à alegação de que a parte Autora tenha sido atingido moralmente.

                        Na própria exordial se limitou a afirmar que a falta de pagamento das verbas vindicadas causou o dano moral pelo qual requer indenização.

                        O atraso no pagamento de salário a servidor público, por si só, não enseja a condenação do ente público à indenização, a título de dano moral. Assim, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja aplicação de indenização por danos morais.

                        O dano moral não é corolário lógico do dano patrimonial como alega o apelante, pois é preciso que haja ao menos indícios de que o ato tenha lhe causado algum dano na esfera extrapatrimonial. Caso contrário, toda ação de cobrança seria cumulada com pedido indenizatório, o que obviamente não se admite.

                        Embora o atraso no pagamento dos salários cause, inegavelmente, transtorno na administração da economia de cada servidor e prejuízo de ordem patrimonial, o mesmo não ocorre na ordem moral.

                        Desta forma, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, pois a prova do fato constitutivo do direito do autor a ele incumbia

DISPOSITIVO

                        ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

                        É como voto.

Teresina, 07/12/2021