poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0755243-12.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prestação de Contas]
AGRAVANTE: DEUSDETE LOPES DA SILVA

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRO DURO- CAMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, que DEUSDETE LOPES DA SILVA interpõem contra decisão do JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO/PI nos autos da Ação nº 0800148-44.2020.8.18.0084. 

Consultando o sistema Pje de primeiro grau, constato que o MM. Juiz a quo proferiu Sentença de mérito em 25/07/2021 nos autos da Ação nº 0800148-44.2020.8.18.0084, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Considerando o julgamento de mérito pelo Juízo a quo da referida Ação originária, entendo por prejudicado o presente Agravo de Instrumento. Vejamos:

STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência que visava determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima à sua residência (fls.30-31, 60-61 e 96-103, e-STJ).

2. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a Ação Principal (Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 2016 011013055-8, fls. 6 e 60, e-STJ) foi julgada procedente para condenar o Distrito Federal a matricular o autor em creche da rede pública de ensino, em período integral, próxima à sua residência.

3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

4. (...)

6. Recurso Especial prejudicado.

(REsp 1676515/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021)

Assim, JULGO prejudicado o presente recurso ante a perda superveniente do objeto, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina -PI, 9 de novembro de 2021.