PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever daquele que intenta o agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 1.021, do CPC. 2. Em se cuidando de vício insanável, não há motivo para se adotar a providência constante do § único, do art. 932, do CPC. Precedentes. 2. Preliminar acolhida. Agravo interno não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753378-17.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753378-17.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS, MATHEUS HENRIQUE COSTA SOARES DA CUNHA

AGRAVADO: MARIANNE MAGALHAES FORTES

Advogado(s) do reclamado: LUIS FILIPE MENDES MAIA, MARIA CLARA MAGALHAES FORTES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICADAMENTE – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever daquele que intenta o agravo interno impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de contrariedade ao disposto no § 1º, do art. 1.021, do CPC.

2. Em se cuidando de vício insanável, não há motivo para se adotar a providência constante do § único, do art. 932, do CPC. Precedentes.

2. Preliminar acolhida. Agravo interno não conhecido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0753378-17.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE COSTA SOARES DA CUNHA - BA42042, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

AGRAVADO: MARIANNE MAGALHAES FORTES

Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212, LUIS FILIPE MENDES MAIA - PI18794-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator):

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0757783-33.2020.8.18.0000, na qual figura como agravada MARIANNE MAGALHÃES FORTES, através da qual fora concedido o pedido de gratuidade de justiça ali formulado por esta última. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega, em suma, que a concessão do benefício, pela decisão agravada, fora indevida, garantindo que o entendimento do juízo a quo estava correto, ao entender que a agravada teria condições de arcar com as custas processuais.

Anota que a declaração de hipossuficiência gera apenas presunção relativa e que há elementos nos autos que demonstrariam que a agrava não faria jus ao benefício.

Apresenta, ainda, julgados quanto à matéria, e pede, caso não reconsiderada a decisão, a sua reforma, com a revogação da antecipação da tutela recursal ali deferida.

A agravada, nas contrarrazões, preliminarmente pede que não seja conhecido o recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao mérito, pede o não provimento do inconformismo recursal.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça se dera, única e exclusivamente, porque a agravante demonstrara a presença do fumus boni juris. Em outras palavras, não comprovara a alegada hipossuficiência.

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Realmente, vislumbra-se o fumus boni juris, na medida em que os documentos acostados aos autos, quais sejam, uma declaração de isenção de imposto de renda e alguns extratos bancários, servem para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar a agravante com as custas processuais. Isso sem contar que ela é estudante de instituição de ensino superior, o que requer, não há dúvida, gastos consideráveis, forçando aceitar-se como procedente a afirmação de que o seu genitor é quem os suporta.

O periculum in mora, por sua vez, também resta igualmente configurado, pelo iminente risco do encerramento prematuro da ação originária, de sorte a desprestigiar os valorosos princípios do contraditório e da ampla defesa, causando, ainda, nítido e incontornável embaraço ao direito constitucional do livre acesso à Justiça.

Por fim, ressalte-se que a antecipação de tutela ora concedida não traz em si, como deve ser, qualquer irreversibilidade. Logo, não resta prejudicado o eventual e futuro recolhimento das custas, caso surjam, mesmo que em outro estágio processual, capazes de demonstrar o contrário da conclusão a que ora se chega.”

Por outro lado, no trecho transcrito, estão bem claros os motivos que impuseram o deferimento reclamado. Ainda assim, neste agravo interno, o agravante limita-se a reproduzir argumentos pretéritos, sem desconstituir a presunção legal prevista no artigo 99, § 3º, do CPC. Alega que a agravada tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, mas nada traz de concreto.

Evidente, portanto, que não foram impugnados, especificadamente, os fundamentos da decisão contra a qual a agravante se insurge agora. Portanto, resta contrariado o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo-se, por via de consequência, a aplicação do disposto no art. 932, inc. III, do mesmo Códex, sem a necessidade, diga-se de passagem, de se adotar a providência prevista no seu § único.

Realmente, em não se cuidando na espécie de vício sanável, não há razão para se cogitar da incidência do mencionado parágrafo. Neste sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO.

1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que indeferiu complementação de prova pericial, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso.

2. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do Código de Processo Civil), porquanto tal disposição é restrita aos casos em que há possibilidade de fazê-lo ou de complementar a documentação exigível, hipótese diversa da presente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70069424687, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 10/05/2016).

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de prazo para sanar vícios, previstos no artigo 932, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil de 2015, apenas se justifica quando o Relator verificar que existem vícios passíveis de serem sanados, sendo manifestamente contrário ao princípio da celeridade processual, além de medida inócua, abrir prazo para sanar equívocos insanáveis, como é o caso da intempestividade. Os embargos declaratórios, entre outros efeitos, interrompem o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC/15, todavia, este efeito, qual seja, interrupção do prazo, não se verifica quando os embargos de declaração forem interpostos fora do prazo legal, de modo que se os mencionados embargos forem intempestivos, o prazo para a interposição de outros recursos não será considerado interrompido. (TJMG-Agravo Interno Cv 1.0003.13.000570-9/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/0019, publicação da súmula em 14/05/2019)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO, preliminarmente, para que seja DENEGADO CONHECIMENTO a este recurso, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

 

 

Teresina, 14/12/2021