APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802012-97.2020.8.1.80026, que a parte Apelante propôs em face do Apelado, visando: “a realização da devida correção dos valores do adicional por tempo de serviço da parte autora, a contar do primeiro dia do serviço público público, de acordo com o tempo de serviço do autor, a incidir a porcentagem sobre o vencimento, com a devida atualização do seu percentual (e valores) de tempo de serviço até a presente data, bem como ainda que o requerido restabeleça o pagamento, no percentual devido, da gratificação nos valores corretos, com o registro do referido valor, mês a mês, com base no que foi acima exposto, bem como pague à parte autora o valor de R$ 62.739,16 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), referente aos valores retroativos das diferenças da gratificação “Adicional de gratificação – Rubrica 104), dos últimos 05 (cinco) anos, que deixaram de ser pagas, já considerada a prescrição quinquenal”. II. Com o advento da Lei complementar nº 33/2003, e a extinção do adicional por tempo de serviço, deveria o Estado do Piauí ter feito os reajustes normais, para que a Apelante passasse a percebê-lo em seu contracheque como valor fixo. O que ocorreu no caso. III. A Suprema Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. V. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802012-97.2020.8.18.0026 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802012-97.2020.8.18.0026

APELANTE: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES IBIAPINA

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802012-97.2020.8.1.80026, que a parte Apelante propôs em face do Apelado, visando: “a realização da devida correção dos valores do adicional por tempo de serviço da parte autora, a contar do primeiro dia do serviço público público, de acordo com o tempo de serviço do autor, a incidir a porcentagem sobre o vencimento, com a devida atualização do seu percentual (e valores) de tempo de serviço até a presente data, bem como ainda que o requerido restabeleça o pagamento, no percentual devido, da gratificação nos valores corretos, com o registro do referido valor, mês a mês, com base no que foi acima exposto, bem como pague à parte autora o valor de R$ 62.739,16 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), referente aos valores retroativos das diferenças da gratificação “Adicional de gratificação – Rubrica 104), dos últimos 05 (cinco) anos, que deixaram de ser pagas, já considerada a prescrição quinquenal”. 

II. Com o advento da Lei complementar nº 33/2003, e a extinção do adicional por tempo de serviço, deveria o Estado do Piauí ter feito os reajustes normais, para que a Apelante passasse a percebê-lo em seu contracheque como valor fixo. O que ocorreu no caso.

III. A Suprema Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

IV. Recurso conhecido e negado provimento. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802012-97.2020.8.1.80026, que a parte Apelante propôs em face do Apelado, visando: “a realização da devida correção dos valores do adicional por tempo de serviço da parte autora, a contar do primeiro dia do serviço público público, de acordo com o tempo de serviço do autor, a incidir a porcentagem sobre o vencimento, com a devida atualização do seu percentual (e valores) de tempo de serviço até a presente data, bem como ainda que o requerido restabeleça o pagamento, no percentual devido, da gratificação nos valores corretos, com o registro do referido valor, mês a mês, com base no que foi acima exposto, bem como pague à parte autora o valor de R$ 62.739,16 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), referente aos valores retroativos das diferenças da gratificação “Adicional de gratificação – Rubrica 104), dos últimos 05 (cinco) anos, que deixaram de ser pagas, já considerada a prescrição quinquenal”. 

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, onde consignou a seguinte fundamentação:

“Nesse contexto, é inconteste que a LC 33/2003, extinguiu a referida gratificação, apenas garantido aos que já a recebiam o seu valor nominal. Obviamente, tal regramento não poderia efetivamente ocasionar perdas financeiras nos respectivos vencimentos da autora, pois se assim fosse, afrontaria o princípio constitucional do direito de irredutibilidade dos vencimentos.

Na espécie, observa-se, no entanto, que a entrada em vigor da Lei 33/2003 não houve redução nos seus proventos, pois o equilíbrio remuneratório foi mantido, na medida em que o montante global por ela percebido foi devidamente preservado, com a garantia de seu valor nominal.

Desta sorte, entendo que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial ante a vigência da LC 33/2003, sobretudo porque o Estado utilizou-se de sua autonomia de acordo com sua conveniência administrativo orçamentária e definiu novos parâmetros de composição dos vencimentos dos servidores, extinguindo as gratificações existentes e preservando o quantum remuneratório até então percebido.

Nessa ordem de ideias, já restou sedimentado nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração.

Neste sentido, a atualização pretendida se exauriu em agosto de 2003, com a entrada em vigor da LC 23/2003..

Pensar o contrário, é defender a tese de que há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, por meio do qual se garantiria aos autores, ad aeternum, o direito de ter sua gratificação atualizada a 3%(três por cento), a cada 03 (três) anos, aplicando-lhe uma lei já revogada.”

A parte Autora interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedente esta ação, alegando violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

O Estado do Piauí interpôs apelação pugnando pelo não provimento do recurso de apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. 

DO MÉRITO

Conforme relatado trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802012-97.2020.8.1.80026, que a parte Apelante propôs em face do Apelado, visando: “a realização da devida correção dos valores do adicional por tempo de serviço da parte autora, a contar do primeiro dia do serviço público público, de acordo com o tempo de serviço do autor, a incidir a porcentagem sobre o vencimento, com a devida atualização do seu percentual (e valores) de tempo de serviço até a presente data, bem como ainda que o requerido restabeleça o pagamento, no percentual devido, da gratificação nos valores corretos, com o registro do referido valor, mês a mês, com base no que foi acima exposto, bem como pague à parte autora o valor de R$ 62.739,16 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), referente aos valores retroativos das diferenças da gratificação “Adicional de gratificação – Rubrica 104), dos últimos 05 (cinco) anos, que deixaram de ser pagas, já considerada a prescrição quinquenal”.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, onde consignou a seguinte fundamentação:

“Nesse contexto, é inconteste que a LC 33/2003, extinguiu a referida gratificação, apenas garantido aos que já a recebiam o seu valor nominal. Obviamente, tal regramento não poderia efetivamente ocasionar perdas financeiras nos respectivos vencimentos da autora, pois se assim fosse, afrontaria o princípio constitucional do direito de irredutibilidade dos vencimentos.

Na espécie, observa-se, no entanto, que a entrada em vigor da Lei 33/2003 não houve redução nos seus proventos, pois o equilíbrio remuneratório foi mantido, na medida em que o montante global por ela percebido foi devidamente preservado, com a garantia de seu valor nominal.

Desta sorte, entendo que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial ante a vigência da LC 33/2003, sobretudo porque o Estado utilizou-se de sua autonomia de acordo com sua conveniência administrativo orçamentária e definiu novos parâmetros de composição dos vencimentos dos servidores, extinguindo as gratificações existentes e preservando o quantum remuneratório até então percebido.

Nessa ordem de ideias, já restou sedimentado nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração.

Neste sentido, a atualização pretendida se exauriu em agosto de 2003, com a entrada em vigor da LC 23/2003..

Pensar o contrário, é defender a tese de que há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, por meio do qual se garantiria aos autores, ad aeternum, o direito de ter sua gratificação atualizada a 3%(três por cento), a cada 03 (três) anos, aplicando-lhe uma lei já revogada.”

A parte Autora interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedente esta ação, alegando violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Analisando os autos, verifico que a sentença atacada não merece reparos vez que está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, fato a possibilitar a alteração da forma de cálculo de remuneração, sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido pelo servidor.

Ressalte-se que, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida, o Plenário da Corte Suprema reafirmou essa orientação assentando que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos.

Precedente in verbis:

STF. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação Especial de Exercício de Saúde (GEE). Supressão. Alteração da composição salarial. Preservação do valor nominal. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. (RE nº 563.965/RN-RG). Decesso remuneratório. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

2. (…)

(ARE 925002 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)

No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, somente é possível se não houver redução do montante até então percebido, sob pena de malferimento aos Princípios da Isonomia e da Irredutibilidade dos Vencimentos". Vejamos:

STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...). SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL-GDAE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (...).

I - (...)

IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos.

Alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, somente é possível se não houver redução do montante até então percebido, sob pena de malferimento aos Princípios da Isonomia e da Irredutibilidade dos Vencimentos".

V - (...)

IX - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1719530/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

 

STJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. NOMEAÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI QUE ALTERA OS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. (...)

5. Os precedentes dos Tribunais de vértice são uniformes no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

6. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 50.445/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

Por disposição do artigo 2º, inciso XI, da Lei Complementar nº 33/2003, restou extinta a vinculação de qualquer vantagem remuneratória ao vencimento do servidor público do Estado do Piauí.

O mesmo dispositivo legal, em seu art. 3º, estipula que “Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data da publicação desta lei, pelos servidores públicos civis, a título de vantagem remuneratórias, continuará a ser pagos, sem nenhuma redução, a partir da data da vigência desta lei”.

Verifica-se que a própria lei resguarda o direito da parte autora quanto a irredutibilidade de vencimentos, devendo ser mantido seu valor nominal, situação reconhecida na inicial.

Assim, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e o não descumprimento da irredutibilidade de vencimentos, é de se confirmar, portanto, a sentença recorrida.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas,  CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 07/12/2021