poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0801615-03.2018.8.18.0028
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Liminar]
JUIZO RECORRENTE: CLAUDIANA BORGES LEAL
RECORRIDO: CONSELHO ESCOLAR UNIDADE ESCOLAR FAUZER BUCAR

EMENTA: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI nos autos do Mandado de Segurança n° 0801615-03.2018.8.18.0028, impetrado por RIKELME LEAL CAVALCANTE, representado por sua genitora, CLAUDIANA BORGES LEAL.

Na sentença (Id. Num. 4210157), o d. Juízo da origem concedeu a segurança pleiteada na exordial, confirmando a liminar deferida, no sentido de determinar que a autoridade impetrada, DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL (CETI) FAUZER BUCAR, expeça o certificado de conclusão do ensino médio, com a devida autenticação, a impetrante.

Não houve interposição de recurso.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos e a sentença, observo que se trata de condenação contra a Fazenda Pública, notadamente o Conselho Diretor de Escola Pública Estadual, sendo o writ julgado pela 2ª Vara da Comarca de Floriano, que nos termos do art. 6°, § 2° da Lei n° 5.204/2001, é responsável pelos Feitos da Fazenda Pública, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO que encaminhem-se os presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o presente recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 9 de novembro de 2021.