EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece reparo o acórdão que se mostrara contraditório quanto à forma em que deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente cobrados, impondo-se a sua correção. 2. Ante a ausência da comprovação de má-fé do banco, a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples (Súmula 159 do STF). 3. Embargos conhecidos e providos (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814950-10.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814950-10.2019.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Merece reparo o acórdão que se mostrara contraditório quanto à forma em que deve ocorrer a devolução dos valores indevidamente cobrados, impondo-se a sua correção.

2. Ante a ausência da comprovação de má-fé do banco, a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples (Súmula 159 do STF).

3. Embargos conhecidos e providos

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814950-10.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

Advogado do(a) APELADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA, ora embargada, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois na redação do voto foi aludido que a restituição, dos valores cobrados, seria em dobro. Porém, na sentença do juízo “a quo” havia sido estipulado que a restituição se daria de forma simples. Nesse caso, haveria ocorrido reformatio in pejus, visto que é ausente pedido nesse sentido por parte da embargada, em sede de contrarrazões ao recurso. Sendo assim, propugna para que seja estipulada de forma definitiva a restituição simples.

Ressalta, por fim, o intento dos aclaratórios em prequestionar a matéria indicada, para interposição de recursos perante as cortes superiores.

A embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, oportuno transcrever-se o trecho da decisão em que se dá a alegada omissão,in verbis:

De mais a mais, ante a ausência de comprovação da transferência do valor tido como emprestado, impunha-se reconhecer à apelada, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

(…)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 15% a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios

 

Oportuno, também, trazer a lume o referido trecho da sentença proferida no juízo “a quo”, in verbis:

 

Dessa forma, comprovados os requisitos da responsabilidade civil, deve o suplicado restituir à suplicante o montante indevidamente descontado da remuneração da autora, a título de repetição de indébito, porém, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco (súmula 159 do STF), tudo desde o início da relação jurídica firmada entre as partes, em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença.

Ao observar o fecho da decisão objurgada, é manifesta a intenção do julgador de segundo grau em conservar a condenação do juízo “a quo” em todos os seus termos, modificando apenas a majoração dos honorários de sucumbência, por consequência do disposto no CPC, no caso de recurso em que é negado o provimento.

Nesse diapasão, é notório o equívoco na decisão rechaçada, ao fazer referência a uma eventual restituição em dobro, tendo em vista que na decisão do juízo “a quo” ficou assente que a restituição se daria de forma simples.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, não só sanar a contradição denunciada neste recuso, como se definir, de forma clara e definitiva, que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples, conforme o estipulado na decisão do juízo “a quo”.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de, retificando-se o julgado, seja determinada: a devolução dos valores indevidamente cobrados ocorra de forma simples, com todas as estipulações determinadas na sentença recorrida.

 

 

Teresina, 06/12/2021