poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0807232-30.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: AFONSO NETO RODRIGUES DANTAS

DECISÃO

Em análise dos autos, verifica-se que o feito de origem foi sentenciado em 26/02/2021 e que as partes foram devidamente intimadas, via PJe, em 02/03/2021, tendo o Banco Bradesco S/A registrado ciência em 09/03/2021 e Afonso Neto Rodrigues Dantas em 12/03/2021, por meio do sistema. 

Em 11/04/2021, nos termos da petição de ID 15925793 dos autos de origem, foram opostos embargos de declaração em face da sentença pelo Banco Bradesco S/A, portanto, fora do prazo legal para a sua interposição, conforme art. 1.023 do CPC, não interrompendo, dessa forma, o curso do prazo para interposição do recurso de apelação, protocolado em 20/04/2021, que também restou precluso, ocasionando a sua intempestividade.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, consoante dispõe o art. 1.026 do CPC, mas, para tanto, necessário que sejam opostos de forma tempestiva. 

Logo, no presente caso, sendo intempestivo o recurso de embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso de apelação não ficou suspenso.

Nesse contexto, como já asseverado, o recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A somente foi protocolado em 20/04/2021, fora do prazo legal determinado no art. 1.003, §5º, do CPC, vez que a ciência da sentença ocorrera em 09/03/2021. Portanto, intempestivo o apelo.

Diante do exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, devido a sua intempestividade, não conheço do recurso de apelação.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. 

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator