RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAIS INDEVIDOS E ABUSIVOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM 7 (SETE) DIAS ANTES DA VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE. RETENÇÃO DE MAIS DE 77% DO VALOR DA PASSAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR 10% DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800618-09.2020.8.18.0009 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800618-09.2020.8.18.0009

RECORRENTE: NIELSEN SILVA MENDES LIMA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO TENORIO RUFINO REGO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INTEGRAIS INDEVIDOS E ABUSIVOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM 7 (SETE) DIAS ANTES DA VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE. RETENÇÃO DE MAIS DE 77% DO VALOR DA PASSAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR 10% DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800618-09.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: NIELSEN SILVA MENDES LIMA
 

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA

RELATÓRIO 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID n° 3730865) que, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré a REEMBOLSAR a parte autora da quantia de R$ 2.958,48 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser atualizada deste o efetivo prejuízo e juros contados da citação.

Sustenta a recorrente (ID n° 3730870): prejuízo sofrido pela GOL - impossibilidade de isenção de taxas – tarifa promocional; que todas as informações foram claras e precisas, uma vez que para concluir a compra a recorrida teve que ler e concordar com todas as regras, não havendo como agora alegar abusividade por parte da recorrente; do descabimento da restituição; inexistência de danos materiais – impossibilidade de restituição dos valores; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID n° 3730877), pugnando pela manutenção da sentença guerreada.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 07/12/2021