PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DA TAXA COSIP – APLICAÇÃO – ENCARGOS DA DÍVIDA SINTONIZADOS COM O ART. 52, § 1º, DO CDC, E COM A RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL - ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A audiência de tentativa de conciliação das partes não implica na necessidade de presença de advogado, conquanto aconselhável. Outrossim, carecendo de provas quanto ao efetivo prejuízo cominado à parte, não prospera o pedido de nulidade da sentença. 2. As concessionárias de energia elétrica gozam de legitimidade ativa para a cobrança da COSIP, em consonância com o parágrafo único, do artigo 149-A, da Constituição Federal. 3. Estando a cobrança de correção monetária e dos juros de mora, assim como a de eventual multa, em consonância com o art. 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414, da ANEEL, não há que se falar em revisão da dívida. Art. 702, §§ 2º e 3º, CPC. 4. As faturas de energia elétrica, comprovadamente não pagas, bastam à instrução da ação monitória. 5. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002781-63.2015.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002781-63.2015.8.18.0140

APELANTE: MARIA GUADALUPE DE MORAES SILVA

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DA TAXA COSIP – APLICAÇÃO – ENCARGOS DA DÍVIDA SINTONIZADOS COM O ART. 52, § 1º, DO CDC, E COM A RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL - ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A audiência de tentativa de conciliação das partes não implica na necessidade de presença de advogado, conquanto aconselhável. Outrossim, carecendo de provas quanto ao efetivo prejuízo cominado à parte, não prospera o pedido de nulidade da sentença.

2. As concessionárias de energia elétrica gozam de legitimidade ativa para a cobrança da COSIP, em consonância com o parágrafo único, do artigo 149-A, da Constituição Federal.

3. Estando a cobrança de correção monetária e dos juros de mora, assim como a de eventual multa, em consonância com o art. 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414, da ANEEL, não há que se falar em revisão da dívida. Art. 702, §§ 2º e 3º, CPC.

4. As faturas de energia elétrica, comprovadamente não pagas, bastam à instrução da ação monitória.

5. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

c

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0002781-63.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA GUADALUPE DE MORAES SILVA
 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - MA16674-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de apelação intentada por MARIA GUADALUPE DE MORAES SILVA, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada, a fim de reformar a sentença pela qual extinguiu o processo, com resolução de mérito, após homologação de acordo judicial entre as partes.

A decisão consistiu, essencialmente, como já fora mencionado, na homologação de acordo judicial formulado entre as partes, pelo que declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Inconformada, a apelante recorre e alega, preliminarmente, que a sentença deveria ser invalidada, por cerceamento de defesa, de uma vez que o acordo firmado fora feito sem a anuência de seu defensor público, patrono na causa, o que violaria o art. 103, do CPC.

De mais a mais, argumenta ilegitimidade ativa ad causam da companhia de energia elétrica para a cobrança da taxa COSIP. Quanto ao mérito, argui, em síntese, acerca da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em liça. Enfim, requer, essencialmente, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, retornando os autos para a origem.

Nas contrarrazões, a apelada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações

O Procurador de Justiça oficiante no processo não opina, a pretexto de não se verificarem as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (VOTANDO): A apelante, como visto, alega, preliminarmente, que a sentença seria nula, porquanto a audiência de conciliação fora realizada sem a presença de seu defensor público. Sem razão, no entanto.

Realmente, a ausência do patrono, de qualquer das partes, na audiência de conciliação, não é capaz de, por si só, configurar cerceamento de defesa, e, consequentemente, ensejar a nulidade da sentença que porventura tenha homologado o acordo entabulado entre as partes. A propósito desta assertiva, ilustram similarmente os seguintes arestos, in verbis:

EMENTA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUÍZADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há necessidade de a parte estar representada ou assistida por advogado na sessão de conciliação mesmo nas causas com valor superior a vinte salários mínimos, consoante o Enunciado n. 36 do FONAJE. 2. Sentença que decretou a extinção do processo, em razão da ausência do advogado na sessão de conciliação anulada. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJ-MT 10005623620198110004 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO Nº. 21, DO FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (FONAMEC). TRANSAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 6º, da Lei nº. 5.478/68 (Lei de Alimentos), não exige a presença de advogados em audiências de conciliação e julgamento. 2. O enunciado nº. 21, do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC) prevê que nas sessões de conciliação ou mediação, inclusive naquelas relacionadas ao Direito de Família, não é obrigatória a presença de advogado. 3. Assim, considerando inexistirem prejuízos que iligam a idoneidade do acordo homologado e a preservação de direitos, tampouco demonstrada a ocorrência de eventuais prejuízos materiais impingidos aos interesses dos menores, impõe-se a manutenção da sentença vituperada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 01791856920178090072, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019)

Dessarte, a teor do que demanda o art. 277, do Código de Processo Civil, reflexo do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade suscitada deve vir acompanhada de provas as quais demonstrem o efetivo prejuízo, cominado à parte, do ato praticado. Carecendo as alegações dos referidos demonstrativos, eis que não prospera a nulidade suscitada.

Adiante, a apelante argumenta ilegitimidade ativa da apelada para a cobrança da COSIP. Contudo, evidente que as concessionárias de energia elétrica, em podendo fazê-lo, têm legitimidade. Por sinal, contrario sensu do que afirma a apelante, o § único, do artigo 149-A, da Constituição Federal, deixa isso bem claro, in verbis:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Adentrando-se nas questões meritórias, especificamente quanto aos juros e multas, veja-se o que dispõe o artigo 126, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, litteris:

Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.

§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

Na mesma direção, dispõe o § 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Logo, a cobrança promovida pela apelada com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como da multa, por atraso, não superior a 2% (dois por cento), estão em consonância com a legislação aplicável à matéria, ou seja, de acordo com o artigo 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414/2010, da ANEEL.

Por fim, as faturas de energia elétrica, comprovadamente não adimplidas, e que ainda estejam dentro do prazo prescricional, são suficientes, para ajustar pedido art. 700, inc. I, do CPC, verbis:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

(omissis).

Tanto é assim, que o STJ já firmou o seguinte entendimento, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO.

1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ.

2. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no REsp 1284763/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 28/11/2021