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 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801320-20.2019.8.18.0031.

Apelante: CRISTIANO VILENO COSTA DA SILVA. 

Advogado: Isaac Emanuel Ferreira de Castro (OAB /PI 7.593).

Apelado: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. 

Advogados: Décio Freire (OAB/PI nº 7.369-A) e outros.

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMITIDO.

Vistos etc.,

Trata-se in casu, de Apelação Cível interposta por CRISTIANO VILENO COSTA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, que julgou improcedente o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 (id nº 1498248). 

Em suas razões recursais (id nº 1498250), o Apelante requereu o conhecimento e provimento do Recurso, com a consequente reforma da sentença, aduzindo, em suma, que: a) prestou a segunda fase do XXIV exame de ordem unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, promovido pela Recorrida; b) ao conferir o gabarito preliminar com seu gabarito, acreditava que ia ser aprovado, o que não ocorreu; e c) ao verificar o espelho da prova, percebeu que essa havia sido corrigida equivocadamente. 

Nas contrarrazões (id nº 1498254), o Apelado pugnou pela manutenção da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de apreciação de correção das provas pelo Poder Judiciário, sem que haja ilegalidade no edital do exame ou desconformidade da prova com aquele.  

É o que importa relatar. Passo a decidir.

No caso em espeque, verifico que o Apelante desenvolve argumentação dissociada dos fundamentos da sentença recorrida.

Desse modo, não é possível conhecer da Apelação por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que essa não ataca a sentença a quo, visto que o Recorrente se limita a repetir os fatos, sem apresentar as teses jurídicas, não havendo impugnação, tampouco menção aos fundamentos da decisão vergastada, que encerra o feito com julgamento do mérito.

Nesse sentido, descortina-se verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual a Apelação deve ser inadmitida, por não impugnar especificamente a ratio decidendi da sentença hostilizada, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, do CPC.

Ante o exposto, torno sem efeito a Decisão (id nº 2015601) e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO (id nº 1498250), por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (id nº 1498248), NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.011, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, 05 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR