EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS PESSOAIS COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Magistrado de piso julgou conforme os fundamentos de fato e de direito e de acordo com os documentos contidos nos autos, o que implica na rejeição da preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. II - É incontroverso que o Recorrido foi vítima de acidente de trânsito e que, deste acidente, sobreveio debilidade permanente, conforme atestado pela prova pericial. III - A perícia médica realizada confirmou que o Apelado sofreu debilidade permanente no ombro esquerdo, com graduação leve; no membro inferior direito, com graduação média; e na estrutura crânio facial, com graduação residual. IV – A sentença deve ser parcialmente reformada, já que o Magistrado considerou, para a lesão permanente leve do ombro esquerdo, o valor correspondente à lesão permanente leve de membro superior, quando na verdade, a quantia correta a ser considerada é a de R$ 843,75. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016814-24.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0016814-24.2016.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: KALINKA MARIA LEAL MADEIRA, LIA RACHEL DE SOUSA PEREIRA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS PESSOAIS COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADA.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - O Magistrado de piso julgou conforme os fundamentos de fato e de direito e de acordo com os documentos contidos nos autos, o que implica na rejeição da preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita.

II - É incontroverso que o Recorrido foi vítima de acidente de trânsito e que, deste acidente, sobreveio debilidade permanente, conforme atestado pela prova pericial.

III - A perícia médica realizada confirmou que o Apelado sofreu debilidade permanente no ombro esquerdo, com graduação leve; no membro inferior direito, com graduação média; e na estrutura crânio facial, com graduação residual.

IV – A sentença deve ser parcialmente reformada, já que o Magistrado considerou, para a lesão permanente leve do ombro esquerdo, o valor correspondente à lesão permanente leve de membro superior, quando na verdade, a quantia correta a ser considerada é a de R$ 843,75.

V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016814-24.2016.8.18.0140

Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Advogada: Larissa Alves de Souza Rodrigues (OAB/PI nº 16.071)

Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA 

Advogada: Lia Rachel de Sousa Pereira (OAB/PI n° 7.317)

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE DANOS PESSOAIS COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA.

Na sentença (id nº 1445955), o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do Apelado, condenando o Apelante ao pagamento de complementação de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,50 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Em suas razões recursais (id nº 1445967), o Apelante alegou, preliminarmente, a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita. No mérito, requereu a aplicação correta da tabela legal referente à lesão no ombro esquerdo, bem como, pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por lesão de crânio facial.

Nas contrarrazões (id nº 1445970), o Recorrido requereu, em suma, o improvimento do recurso e a condenação nos termos da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 2074422.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 3608014).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 04 de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 2074422, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

II – DA PRELIMINAR: SENTENÇA ULTRA PETITA

O Recorrente alega que o Recorrido requereu na inicial indenização por invalidez permanente em ombro esquerdo e tornozelo direito, não mencionando suposta lesão crânio facial. No entanto, o Juiz a quo condenou o Apelante pela lesão não citada, o que configura julgamento ultra petita. 

Diante disso, requereu a nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 492 do CPC, eis que deferida parcela e arbitrado valor não relacionados na inicial.

Pois bem, é cediço que o Julgador deve obediência ao princípio da congruência, que se refere à necessidade de decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita.

O avivado princípio tem previsão nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."

“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

A respeito do tema, colaciono a doutrina do Desembargador Elpídio Donizette (DONIZETTE, Elipídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Editora Atlas. São Paulo, 2012, p. 592):

"Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido.”

Assim, após a análise dos autos, verifico que o Apelado, na inicial, bem como ao apresentar os quesitos para a perícia, descreveu que:

“apresenta também cicatriz cirúrgica de 5 cm de extensão se estendendo na região parieto-temporal esquerda” (id nº 1445946 – pág. 03)

“sofreu acidente de trânsito no dia 28.12.2013. Em face do sinistro o mesmo encontra-se com sequelas permanentes caracterizadas por cicatriz cirúrgica de 5 cm de extensão se estendendo na região parieto-temporal esquerda” (id nº 1445945 – págs. 02/03).

Após, a perícia judicial atestou a debilidade permanente na estrutura crânio facial, com graduação residual.

Portanto, o Magistrado de piso julgou conforme os fundamentos de fato e de direito e de acordo com os documentos contidos nos autos, o que implica na REJEIÇÃO da alegada PRELIMINAR de nulidade da sentença por JULGAMENTO ULTRA PETITA.

III- DO MÉRITO

Perlustrando-se os autos, infere-se que a pretensão da Apelante é a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização securitária no valor correspondente ao teto máximo previsto na Lei nº. 6.194/74, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) reais, em face do acidente de trânsito sofrido pelo Apelado em 28/12/2013, que redundou em sequelas, deduzindo a importância de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) já recebida pelo segurado.

Com efeito, é incontroverso que o Recorrido foi vítima de acidente de trânsito e que, deste acidente, sobreveio debilidade permanente, conforme atestado pela prova pericial (id. nº 1445967 – pág. 04).

De acordo com a perícia médica realizada, o Apelado sofreu debilidade permanente no OMBRO ESQUERDO, com graduação LEVE (25%); MEMBRO INFERIOR DIREITO, com graduação MÉDIA (50%); e ESTRUTURA CRÂNIO FACIAL, com graduação RESIDUAL (10%).

Sobre o exposto, o art. 3º, da Lei nº. 6.194/74 estabelece, in litteris:

“Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais.”

Conclui-se, pois, que a legislação estabelece a seguinte classificação: (a) invalidez permanente total; (b) invalidez permanente parcial; esta subdivida em (b.1) invalidez permanente parcial completa e (b.2) invalidez permanente parcial incompleta.

Por conseguinte, no caso de invalidez permanente parcial completa, o segurado terá direito ao recebimento de indenização de acordo com a tabela anexa à Lei e conforme o percentual estabelecido sobre o teto máximo, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74.

In casu, a perícia atestou que o Apelado foi acometido de invalidez permanente parcial completa, a teor do que consta no id nº 1445967 – pág. 06, não havendo qualquer impugnação ao lado pericial por parte da Apelante.

Nesse diapasão, o Magistrado de piso considerou, para a lesão permanente leve do ombro esquerdo, o valor correspondente à lesão permanente leve de membro superior, quando na verdade, a quantia correta a ser considerada é a de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).  

Sendo assim, a sentença merece ser parcialmente reformada, perfazendo a indenização o valor total de 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito e setenta e cinco centavos).

Portanto, considerando que o Apelado já recebeu, pela via administrativa, o valor correspondente a R$ R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), faz jus apenas à complementação da indenização securitária devida.

IV – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida somente no tocante ao valor da lesão do ombro esquerdo, atestada em grau leve (25%), o que implica na redução do valor a ser recebido pelo Apelado, passando a ser de R$ 1.856,25 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

Em razão da sucumbência em parte mínima do pedido, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, cujo percentual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina/PI, 04 de novembro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/12/2021