poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0760227-05.2021.8.18.0000.

Impetrante : MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI.

Advogado (s) : Miguel Reis Menezes (PI10627) e Outros.

Autoridade Coatora : SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Pessoa Jurídica Interessada : ESTADO DO PIAUÍ.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I – a Ação Mandamental não comporta dilação probatória.

II – A Impetrante não fez prova dos fatos alegados na exordial, o que inviabiliza a apreciação do seu pleito e da averiguação do direito líquido e certo.

III – Com efeito, ausente a prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, o feito não reúne os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido.

IV – Extinção do feito sem resolução do mérito.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Mandado de Segurança, com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada incidental, impetrado pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI, contra ato supostamente coator praticado pelo SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, que teria considerado o Impetrante inabilitado quanto ao Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental de 2021.

O Impetrante alega, em suma: a) que cumpriu os requisitos de habilitação; b) que colacionou a Lei Municipal nº 391 de 23 de abril de 2005, indicando, especificamente, os dispositivos que tratam da política ambiental e das ações ambientais; e c) que o Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental de 2021 não prevê a necessidade de se apresentar o Regimento Interno do Conselho como um documento contido no rol taxativo de exigências.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DECIDO

No caso sub examen, o Impetrante almeja a concessão da ordem de segurança, a fim de que lhe seja conferida a sua habilitação no Edital “ICMS Ecológico 2021”, possibilitando a análise dos critérios de elegibilidade.

Na espécie, em análise adequada ao presente momento processual, contata-se que:

a) os requisitos de habilitação estão previstos no item 4.1, 4.1.1, I a III, do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental de 2021 (id 5359987);

b) o Impetrante foi considerado inabilitado pelos seguintes motivos: (i) ausência do “rubricado em cada folha”, em especial nas folhas 02-07 do questionário constante do processo administrativo (item 2.1, do edital); (ii) pela ausência de Regimento Interno do Conselho Municipal do Conselho Municipal de Meio Ambiente (item 3); (iii) ausência de Ato Normativo de aprovação do Regimento Interno do Conselho de Meio Ambiente (item 3 – anexo II); (iv) que a Lei Municipal nº 391 de 2005 não dispõe da criação do respectivo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

O Impetrante alega, em suma: a) que cumpriu os requisitos de habilitação; b) que colacionou a Lei Municipal nº 391, de 23 de abril de 2005, indicando, especificamente, os dispositivos que tratam da política ambiental e das ações ambientais; e c) que o Edital de Habilitação de Postulação para Certificação do Selo Ambiental de 2021 não prevê a necessidade de se apresentar Regimento Interno do Conselho como um documento contido no rol taxativo de exigências.

Sobre o rito, é cediço que o Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.

In casu, apesar das alegações feitas pelo Impetrante, o mesmo não fez prova dos fatos alegados na exordial, o que inviabiliza a apreciação do seu pleito e da averiguação do direito líquido e certo.

É bem verdade que o Impetrante anexa o Edital de Habilitação de Postulação para Certificação do Selo Ambiental de 2021 (id 5359987), porém não apresenta nenhum dos documentos exigidos pelo item 4.1.1, do prefalado edital, para o deferimento de sua habilitação, in verbis:

“I – o instrumento legal de criação do Conselho, bem como sua regulamentação;

II – as atas de reuniões realizadas;

III – o capítulo do Plano Diretor que trata do meio ambiente”.

Ademais, não se encontra nos autos, inclusive, a Lei Municipal nº 391, de 23 de abril de 2005, que, supostamente, teria instituído a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA – do Município de Monsenhor Gil-PI, bem como nenhum dos documentos apontados no seu recurso administrativo (id 5359990 – p, 17), provas essenciais para a apuração dos fatos narrados.

Com efeito, ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo, o feito não reúne os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme previsto no art. 6º, §5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, in verbis:

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 02 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzida na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribbuições;

§1º Omissis.

§5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

(…)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Neste sentido colhem-se os seguintes precedentes, in verbis: TJAP-MS 0009714-88.2021.8.03.0001, Relator: Des CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021; TJRJ – MS 0088973-28.2020.8.19.0000, Relator: Des. JOSÉ CARLOS PAES, 14ª Câmara Cível, Data Julgamento: 28/04/2021; TJMT 1003074-09.2016.8.11.0000, Relator: Des MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmeras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/01/2021.

Nessa vereda, a dúvida ou suspeição subsistente diante das provas encartadas com a petição inicial, infirma a liquidez e a certeza do direito encalçado, que não se expõe evidente prima facie, reclamando a fase instrutória, inadmissível na via mandamental, conquanto típica dos ritos de cognição primária.

Desse modo, o Mandado de Segurança não é via apropriada para espancar fatos controversos e produzir provas, de tal forma que, nas circunstâncias processuais averiguadas, deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que desvencilhada a impetração de prova pré-constituída que demonstre a liquidez do direito vindicado, restando interditado o diagnóstico da conduta coatora, assim como do direito coartado.

Portanto, que, à falência de prova pré-constituída, não pode ser acolhida a pretensão da Impetrante já que não demonstrou a verdade dos fatos alegados na inicial

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, consubstanciado nos argumentos e fundamentos expendidos, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 6º, §5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, e DETERMINO a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Custas ex legis.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Teresina, 06 de novembro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR