PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO OCORRIDO NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerando que a r. sentença de improcedência do pedido inicial fixou os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, e que o recurso foi julgado prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, impõe-se proceder à majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029504-90.2013.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara de Direito Público - Data 03/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029504-90.2013.8.18.0140

APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, ANDRE MENDES MOREIRA, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, LETICIA ALVES SILVA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO OCORRIDO NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  

1. Considerando que a r. sentença de improcedência do pedido inicial fixou os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, e que o recurso foi julgado prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, impõe-se proceder à majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC.

 

2. Embargos conhecidos e providos. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0029504-90.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
 
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG16082-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A, LETICIA ALVES SILVA - MG140149, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Trata-se de Embargos de Declaração (id 3154984 e id 3159661) opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A e ESTADO DO PIAUÍ, respectivamente, contra o acórdão (id 1843727) que julgou improvido o recurso de Apelação interposto nos autos.

Ambos os embargos noticiam a ocorrência de erro material no cabeçalho do acórdão, consubstanciado no equívoco da designação das partes como apelante e apelado.

É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.  

 

VOTO

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S/A e ESTADO DO PIAUÍ, respectivamente, visando à correção de erro material contido no cabeçalho do acórdão de id 1843727.

Conheço dos recursos, posto que próprios e tempestivos, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

Como se observa nas razões do apelo (id 605757, fls. 314/328), o recurso foi interposto pelo Estado do Piauí. Não obstante, o cabeçalho do referido acórdão alude a TELEFÔNICA BRASIL S/A, como se essa fosse a apelante, e o ESTADO DO PIAUÍ como apelado, que denota manifesto erro material, cuja correção se impõe.

É caso, pois, de prover ambos os aclaratórios, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC/2015, para sanar o indigitado erro.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho ambos os Embargos Declaratórios para corrigir o equívoco ocorrido no cabeçalho do acórdão que julgou a Apelação (id 1843727), ficando assentado que, no ponto em que se lê: “Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S/A e Apelado: ESTADO DO PIAUÍ”, leia-se: “Apelante: ESTADO DO PIAUÍ e Apelada: TELEFÔNICA BRASIL S/A”.

 

É como voto. 

 

Teresina, 01/12/2021