PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para a remoção do bem da comarca, assim como para a sua alienação, após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme o disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, quedando-se inerte o devedor, torna-se possível a remoção da comarca de origem e a alienação extrajudicial do bem apreendido, pois estaria a instituição financeira agravante agindo em razão do exercício regular do seu direito, uma vez que este bem se desvaloriza com o decurso do tempo, diminuindo o valor que pode ser auferido pela instituição financeira e que poderá amortizar ou liquidar o valor do contrato. 3. Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708279-92.2019.8.18.0000 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0708279-92.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: JAILSON DE OLIVEIRA GOMES

 

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não existe impedimento legal para a remoção do bem da comarca, assim como para a sua alienação, após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme o disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

2. Decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, quedando-se inerte o devedor, torna-se possível a remoção da comarca de origem e a alienação extrajudicial do bem apreendido, pois estaria a instituição financeira agravante agindo em razão do exercício regular do seu direito, uma vez que este bem se desvaloriza com o decurso do tempo, diminuindo o valor que pode ser auferido pela instituição financeira e que poderá amortizar ou liquidar o valor do contrato.

3. Agravo conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0708279-92.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

AGRAVADO: JAILSON DE OLIVEIRA GOMES


RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

Cuida-se de Agravo por Instrumento (Id. 565704) interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face da decisão (Id. 565707 - Págs. 3/5) prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0806340-53.2019.8.18.0140 que move em desfavor de JAILSON DE OLIVEIRA GOMES, ora agravado, por meio do qual o magistrado de piso houve por bem conceder a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide, determinando a permanência do veículo na Comarca de Teresina-PI, em local conhecido por este juízo, a fim de tornar possível eventual restituição.

A agravante aponta, em suas razões recursais, a inexistência de previsão legal para a proibição de venda e remoção do veículo da comarca, a consolidação da posse e propriedade do veículo nas mãos da recorrente, com a possibilidade de venda do bem, razão pela qual pugna pela antecipação da tutela recursal para que seja afastada tal limitação, até decisão final deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Deferida a antecipação de tutela recursal ao presente agravo, em decisão de Id. 1252283, para afastar a limitação imposta pelo magistrado à agravante, até o pronunciamento definitivo da Egrégia Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Superior (Id. 3950799) devolveu os autos sem emitir parecer, por entender restar ausente seu interesse no feito.

Eis o relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço do presente Agravo de Instrumento, visto que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

2. DO MÉRITO

Insurge-se a agravante contra decisão interlocutória na qual o magistrado de piso impôs a ela se abster de retirar o veículo da Comarca de Teresina-PI antes do trânsito em julgado de sentença de mérito.

Entretanto, entendo que a decisão agravada se mostra desarrazoada, tendo em vista que não existe impedimento legal para a remoção do bem da comarca de origem, assim como para a sua alienação, após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, conforme se observa:

Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

§ 1^o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO - POSSIBILIDADE. - "Fica a cargo do depositário a escolha do lugar onde deverá ser guardado o bem, eis que não há qualquer determinação legal que indique ou obrigue a permanência do bem nos limites da comarca onde corre a demanda" (TJMG - AI: 10000170557540001). (TJ-MG - AI: 10000181007030001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 03/12/2018).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. Inexiste óbice legal para remoção do bem da comarca após transcorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar, quando será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto lei nº 911 /69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081565335, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 20/05/2019).

Com efeito, decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, quedando-se inerte o devedor, ora agravado, torna-se possível a remoção para outra comarca, bem como a alienação extrajudicial do bem apreendido, pois estaria agindo em razão do exercício regular do direito, uma vez que este bem se desvaloriza com o decurso do tempo, diminuindo o valor que pode ser auferido pela instituição financeira e que poderá amortizar ou liquidar o valor do contrato.

Dessa forma, entendo que merece reforma a decisão agravada para afastar a determinação de que a agravante se abstenha de retirar o veículo da Comarca de Teresina-PI até decisão final da demanda.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço do Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão vergastada, a fim de revogar a determinação de que a agravante se abstenha de retirar o veículo da Comarca de Teresina-PI até decisão final da demanda.

É o voto.

 

 

Teresina, 01/12/2021