PENAL E PROCESSUAL PENAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DEFENSIVO –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA– IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A aplicação do princípio da insignificância exige cautelosa avaliação das circunstâncias do fato, bem como daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de desvirtuamento do instituto e incentivo à prática reiterada de furtos de pequeno valor. Precedentes; 2. No presente caso, o valor a res furtiva mostra-se superior a 10% (dez porcento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e, portanto, não caracteriza-se como irrisório. Ademais, o apelante mostra-se contumaz na prática de delitos, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes; 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo". (AgRg no AREsp 1532641/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). 4. No caso dos autos, não ficou demonstrado que inexistem vestígios, que o corpo de delito desapareceu ou que a circunstâncias do crime nao permitem a confecção do laudo, o que impossibilita a substituição de exame pericial por outros elementos probatorios e de consequencia o reconhecimento da qualificadora da escada. Precedentes; 5. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750169-40.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0750169-40.2021.8.18.0000 (Floriano / 1ª Vara Criminal) Processo de origem nº 0002811-12.2016.8.18.0028

Apelante / Apelado: Maike Jarson Gonçalves de França Reis

Defensor Público: Daniel Gaze Fabris

                              Ricardo Moura Marinho

Apelante / Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DEFENSIVO –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA– IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. A aplicação do princípio da insignificância exige cautelosa avaliação das circunstâncias do fato, bem como daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de desvirtuamento do instituto e incentivo à prática reiterada de furtos de pequeno valor. Precedentes;

2. No presente caso, o valor a res furtiva mostra-se superior a 10% (dez porcento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e, portanto, não caracteriza-se como irrisório. Ademais, o apelante mostra-se contumaz na prática de delitos, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes;

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo". (AgRg no AREsp 1532641/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019).

4. No caso dos autos, não ficou demonstrado que inexistem vestígios, que o corpo de delito desapareceu ou que a circunstâncias do crime nao permitem a confecção do laudo, o que impossibilita a substituição de exame pericial por outros elementos probatorios e de consequencia o reconhecimento da qualificadora da escada. Precedentes;

5. Recursos conhecidos e improvidos.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Maike Jarson Gonçalves de França Reis (primeiro apelante) e pelo Ministério Público Estadual (segundo apelante), em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI (ID 3797328, fls. 87) que condenou o primeiro apelante à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 3797328, fls. 04), a saber:

 

 

“(…) Segundo constam dos autos do inquérito policial, que a esta serve de base, no dia 13 de novembro de 2016 (13/11/2016), por volta das 09h:30, o indiciado MAIKE JARSON foi preso e autuado em flagrante delito por ter adentrado na ESCOLA MUNICIPAL JOSE FRANCISCO DUTRA, localizada na rua João Chico, Bairro Maranguinha, nesta cidade, e subtraído para si ou para outrem: 1(um) ventilador de parede, marca Domina, cor preta.

Conforme os autos tendo em vista que o acusado é conhecido na cidade pela prática de condutas criminosas, populares acionaram a polícia militar quando o mesmo trafegava pela Rua Jose Demes, Bairro Irapuá II, nesta cidade, carregando um ventilador. Diante da informação a polícia se dirigiu ao local informado onde encontrou o acusado já nas proximidades do Clube AABB com objeto do furto.

Inquirido pelos policiais acerca da origem do objeto o acusado informou que pertencia a um tio, contudo ao ser conduzido à delegacia admitiu o crime. (…)”

 

Recebida a denúncia (ID 3797328, fls. 69) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (ID 1021363, fls. 209), (i) a absolvição do apelante, ante a aplicação do princípio da insignificância.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (ID 1021363, fl. 223), pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo. Em sede de recurso próprio (ID 1021363, fls. 216), pleiteia (i) o reconhecimento da qualificadora da escalada.

Por fim, o Ministério Público Superior manifesta-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos (ID 3569201).

Feito revisado (ID nº 5632009).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) a absolvição, enquanto que o Ministério Público Estadual pugna pelo (i) reconhecimento da qualificadora da escalada.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

I. Do Apelo Defensivo

1.1. Da absolvição

Argumenta a defesa que o bem subtraído é de pequeno valor e que estão presentes os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exclusão da tipicidade material, com fundamento no mencionado princípio, não decorre de previsão legal, mas de requisitos extraídos da doutrina, a saber: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/11/2004, p. 37).

Tal princípio decorre da intervenção penal mínima do Estado e constitui instrumento de proporcionalidade, com o fim de afastar a aplicação das graves sanções penais às condutas que não importem lesão jurídica significativa.

No entanto, sua aplicação demanda cautelosa avaliação das circunstâncias do fato, bem como daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de desvirtuamento do instituto e incentivo à prática reiterada de furtos ou roubos de bens de pequeno valor.

Assim, não basta a simples alegação do pequeno valor da res furtiva para sua aplicação, devendo-se ainda analisar a conduta do agente e, principalmente, a sua periculosidade, para fins de avaliação do grau de reprovabilidade do comportamento.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, "de maneira meramente indicativa e não vinculante", tem decidido no sentido de que o parâmetro a ser utilizado para "aferição da relevância da lesão patrimonial" é a "décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal", senão, veja-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, AMEAÇA E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Hipótese na qual o paciente subtraiu, da residência da vítima, 1 ventilador de pé da marca Britânia e 1 caixa com 20 embalagens de 100 copos plásticos cada, tudo avaliado em R$160,00, o que equivale a cerca de 22% do salário mínimo vigente, de R$724,00, não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante. 3. Tendo o furto sido praticado durante o repouso noturno, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes. 4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese. 5. O fato dos bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. 6. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que resta evidenciada a a contumácia delitiva do réu, pois se trata de agente que, apesar de tecnicamente primário, possui outras passagens pela suposta prática de delitos patrimoniais, ameaça e injúria, tendo justificado a habitualidade delitiva com o fim de sustentar seu vício em drogas, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 7. O pedido subsidiário de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 666345 SC 2021/0146308-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021)

 

 

 

Conforme depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas e Auto de Apreensão e Restituição, foi subtraído 1 (um) ventilador de parede, marca Domina.

Com efeito, mesmo não constando nos autos o Laudo de Avaliação da res furtiva, sabe-se que possuí valor de mercado razoável, o que não pode ser considerado insignificante, notadamente, porque superior à décima parte do salário-mínimo vigente à época do delito (R$ 880,00 – oitocentos e oitenta reais), o que afasta a incidência do princípio da insignificância e da minorante prevista no art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado).

Acrescente-se, ainda, tratar-se de apelante contumaz na prática de delitos patrimoniais, fato comprovado através de pesquisa realizada no Sistema ThemisWeb, e que responde a outras duas ações penais (processos nº0002159-05.2010.8.18.0028, nº0002784-29.2016.8.18.0028, 0005455-14.2015.8.18.0140 e 0001767-36.2008.8.18.0028), ambos pelos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Some-se a isso o fato de que o bem subtraído pertence à "Unidade Escolar José Francisco Dutra", localizado no Município de Floriano-PI.

Tais circunstâncias mostram-se suficientes para demonstrar o maior grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica e, como consequência, a sua incompatibilidade com o princípio da insignificância, sob pena de "inúmeras lesões, consideradas, isoladamente, de ínfima lesividade, ficarem sem a devida proteção do direito penal", consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Confira-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor. 3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 343008/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.04/02/2016)

 

Portanto, não há que se falar em absolviçao quanto ao princípio da insignificância, mantendo-se então a condenação do apelante.

II. Do Apelo Ministerial

Aduz o Ministério Público que “o Acusado confessou, tanto em fase policial quanto em juízo que pulou o muro da escola" e, portanto, deve ser reconhecida a qualificadora da escalada.

Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo".

Nesse sentindo, destaco o inteiro teor da ementa:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior firmou a orientação segundo a qual "o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo" (REsp n. 1.320.298/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 23/02/2016). Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que a qualificadora foi comprovada por laudo de exame pericial. Desconstituir a validade desse exame exigiria a análise pormenorizada dessa prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1532641/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019)

 

No caso dos autos, não ficou demonstrado que inexistem vestígios, que corpo de delito desapareceu ou que a circunstância do crime nao permite a confecção do laudo. O que impossibilita a substituição de exame pericial por outros elementos probatorios.

Portanto, não merece prosperar o pleito da qualificadora da escalada.

Posto isso, CONHEÇO dos presentes recursos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -