PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE DROGAS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 1. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. 2. Extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe. 3. Registre-se, por oportuno, que os presentes autos só me vieram conclusos no dia 25/06/2021, quando a pretensão punitiva estatal já se encontrava fulminada pela prescrição 4. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000990-13.2006.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000990-13.2006.8.18.0031

APELANTE: MARTINHO DOS SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: ALAN DOS SANTOS GALENO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE DROGAS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
1. A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

2. Extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe.

3. Registre-se, por oportuno, que os presentes autos só me vieram conclusos no dia 25/06/2021, quando a pretensão punitiva estatal já se encontrava fulminada pela prescrição.

4. Recurso prejudicado.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000990-13.2006.8.18.0031

Apelante: MARTINHO DOS SANTOS COSTA

Advogado: Alan dos Santos Galeno e outro

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relatora: Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de MARTINHO DOS SANTOS COSTA em face da sentença (Núm. 1000224 – Págs. 287/295) proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o réu como incurso no art. 12, da Lei n° 6.368/76 (antiga lei de drogas) às penas de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime aberto.

Em razões recursais (Núm. 3926941 – Págs. 01/04), a Defesa pleiteia, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (Núm. 4180333 – Págs. 01/06), pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (Núm. 4390268 – Págs. 01/05), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo para que seja reconhecida a prescrição punitiva estatal retroativa.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de MARTINHO DOS SANTOS COSTA em face da sentença (Núm. 1000224 – Págs. 287/295) proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o réu como incurso no art. 12, da Lei n° 6.368/76 (antiga lei de drogas) às penas de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime aberto.

Nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, a prescrição da pretensão punitiva, quando constatada, pode ser declarada a qualquer momento, de ofício ou mediante requerimento das partes.

Pois bem.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Nos termos da lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é "(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591)

Compulsando os autos, vê-se que a sentença já transitou em julgado para a acusação. Considerando tal situação, aplica-se a regra disposta no art. 110, § 1º do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena aplicada.

A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16ª edição, Saraiva, 2011, p. 815).

In casu, a reprimenda aplicada ao apelante foi de 02 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV, do art. 109, que assim dispõe:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

(…)

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro);"

Feitas tais considerações, evidencia-se que entre a data de recebimento da denúncia (27/03/06 – Núm. 1000224. Pág. 64 ) e a publicação da sentença (06/08/2018 – Núm. 1000224. Pág. 296), transcorreu superior a 08 (oito) anos, razão pela qual forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso IV, e parágrafo único e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Registre-se, por oportuno, que os presentes autos só me vieram conclusos para julgamento no dia 25/06/2021, quando a pretensão punitiva estatal já se encontrava fulminada pela prescrição.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso, para julgar extinta a punibilidade do recorrente MARTINHO DOS SANTOS COSTA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inciso IV, e parágrafo único e 110, § 1º, todos do Código Penal.

É como voto.

Teresina, 30/11/2021