AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCS. I E IV C/C 321, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §6º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 85, §6º, do CPC estipula que os limites e critérios dispostos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão proferida, incidindo, inclusive, nos casos de sentença em que não houve análise do mérito. 2. No presente feito houve a extinção sem resolução do mérito, diante da inércia do autor recorrido em promover ato processual, que a ele correspondia, indispensável ao andamento processual. 3. Apesar de a mora da apelante ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Resta patente que o autor interpôs o presente feito sem preencher as condições mínimas legais de processamento da demanda e, deliberadamente, quedou-se inerte no prazo oportunizado para saneamento do vício 4. Desse modo, havendo formação do contraditório e como consectário dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012828-33.2014.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012828-33.2014.8.18.0140

APELANTE: ELZA HELENA CAVALCANTE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA RAQUEL DA SILVA FIGUEREDO, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCS. I E IV C/C 321, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §6º, CPC. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 85, §6º, do CPC estipula que os limites e critérios dispostos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão proferida, incidindo, inclusive, nos casos de sentença em que não houve análise do mérito.

2. No presente feito houve a extinção sem resolução do mérito, diante da inércia do autor recorrido em promover ato processual, que a ele correspondia, indispensável ao andamento processual.

3. Apesar de a mora da apelante ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Resta patente que o autor interpôs o presente feito sem preencher as condições mínimas legais de processamento da demanda e, deliberadamente, quedou-se inerte no prazo oportunizado para saneamento do vício

4. Desse modo, havendo formação do contraditório e como consectário dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELZA HELENA CAVALCANTE OLIVEIRA requerendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, a qual deixou de condenar o BANCO VOLKSWAGEN S.A em honorários, argumentando, em síntese, que a parte apelante apresentou contestação, apontando vários vícios insanáveis do contrato em contenda.

Ademais, assevera que fora a desídia do autor, ora apelado, em emendar a exordial, conforme solicitado pelo juízo de piso, que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inc. I, inc. IV, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC). Assim, considerando-se o Princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que propôs a ação e deu causa a extinção do feito.

Intimado para apresentar contrarrazões, o banco quedou-se inerte no prazo assinalado.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes a tempestividade (art. 1.003, CPC), concedida a gratuidade da justiça e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

II – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia versa sobre a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte apelante-requerida.

Sem delonga, resta axiomático que o art. 85, §6º, do CPC estabelece que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão proferida, de modo que, inclusive nos casos de sentença sem resolução do mérito, haverá a fixação dos honorários advocatícios.

No presente feito houve a extinção sem resolução do mérito diante da inércia do autor recorrido em promover ato processual, que a ele correspondia, indispensável ao andamento processual. Assim, diferentemente do que afirma o Juízo a quo, assiste razão ao recorrente ao afirmar que, no caso em tela, deverá a parte autora arcar com o ônus sucumbencial.

Explica-se, apesar de existir fundamento na alegação do magistrado de piso de que a requerida/apelante deu causa, a presente ação, ao incorrer em mora. Também não deixa de ser certeza, o fato de que o autor interpôs este processo sem preencher as condições mínimas legais de processamento da demanda.

Isso porque o documento que embasou esta ação é título de crédito, por expressa previsão legal (art. 26 da Lei n. 10.931/04), bem por reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo – definiu a cédula de crédito bancário como título de crédito (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-13, destacou-se).

Destarte, uma das principais características do título de crédito é a circularidade, que se reveste na sua função precípua, já que é através dela que "o beneficiário transmite à terceira pessoa os direitos dele decorrentes" (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Títulos de Crédito. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 60).

Além disso, regido que é pelo princípio da cartularidade, vê-se que é imprescindível que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial" (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 233).

Por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição sine qua non à propositura da ação, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito.

Ademais, mesmo oportunizado prazo para saneamento do vício, deliberadamente, o requerente quedou-se inerte. Desse modo, havendo formação do contraditório, com a apresentação da correspondente peça de defesa, e como consectário dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Dessa forma, arbitro em 10% (dez por cento) a verba honoraria sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, já que o feito não depreendeu maiores diligências, posto que fora extinto por indeferimento da peça exordial.

Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser reformada tão somente quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

II - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

                 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator