PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução, na peça recursal, dos argumentos vertidos no pedido de tutela provisória na ação rescisória, não representa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A decisão agravada foi proferida em sede de cognição sumária, momento processual em que se analisa apenas os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência vindicada. 3. Avaliou-se, como compete ao julgador, naquele momento processual, de forma devidamente clara e fundamentada, que não se fazia presente a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. O agravante não trouxe aos autos elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, de modo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753427-58.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 17/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Cíveis

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753427-58.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

Advogado(s) do reclamante: MICHELE RODRIGUES COSTA

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE URUCUI-PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MICHEL GALOTTI REBELO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução, na peça recursal, dos argumentos vertidos no pedido de tutela provisória na ação rescisória, não representa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A decisão agravada foi proferida em sede de cognição sumária, momento processual em que se analisa apenas os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência vindicada. 3. Avaliou-se, como compete ao julgador, naquele momento processual, de forma devidamente clara e fundamentada, que não se fazia presente a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 4. O agravante não trouxe aos autos elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, de modo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0753427-58.2021.8.18.0000
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI
Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELE RODRIGUES COSTA - MA10563-A
AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE URUCUI-PIAUI
Advogado do(a) AGRAVADO: MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Uruçuí, contra decisão proferida por este relator, nos autos da Ação Rescisória nº 0705257-26.2019.8.18.0000, em que o agravante contende com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uruçuí, ora agravado.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que tinha como objetivo a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Quarta Câmara Especializada Cível, que não conheceu o recurso de apelação proposto pelo ora agravante, tendo por fundamento irregularidade na representação processual, notadamente razões recursais assinadas por advogado não habilitado nos autos.

Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: ao ser intimado para sanar o vício de irregularidade processual, em virtude do causídico que assinou a apelação não ter habilitação nos autos, imediatamente cumpriu a determinação judicial, juntando aos autos uma nova procuração com novos advogados, não constando o nome daquele que assinara o recurso, tendo em vista que no decorrer da interposição da petição e o juízo de admissibilidade, uma nova gestão assumiu o poder executivo da municipalidade, alterando-se assim o seu corpo jurídico; ao fazer a juntada de uma nova procuração atingiu a finalidade de determinação judicial, tendo sanado o vício de irregularidade processual; o seu direito à ampla defesa foi violado, por excesso de formalismo, o que pode trazer sérias consequências ao erário da municipalidade, tendo em vista que o processo já está em fase de execução, em um montante que gira em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante do que expôs, requereu a anulação ou reforma da decisão recorrida, concedendo-se pedido de tutela de urgência, para suspender a decisão que não conheceu a apelação, bem como todas as fases posteriores ao seu transito em julgado, sob o risco de se tornar ineficaz a pretensão ora deduzida em juízo (visto que o referido processo já está em fase de execução), até o julgamento em segunda instância.

Em suas contrarrazões, alegou o agravado, em síntese, que: em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não deve ser conhecido; as razões recursais do agravo interno resumem-se a repetir integralmente os argumentos narrados na peça inicial da ação rescisória, não atacando, especificamente, nenhum dos fundamentos da decisão recorrida; todos os pontos levantados na apelação não conhecida foram analisados e indeferidos em sede de reexame necessário; a temerária ação rescisória intentada pelo agravante é desprovida de mínima base legal para sua existência, configurando-se em mera aventura jurídica com o único objetivo de procrastinar o trâmite processual da ação originária e furtar-se ao pagamento de salários e gratificações natalinas dos servidores públicos municipais, que desde 2008 não foram pagas. Diante do que expôs, requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão agravada, e, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, seja condenado o agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa e/ou multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso meramente protelatório, nos termos do inc. VII do Art. 80 do CPC.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento virtual.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                          Relator

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, entendo, diversamente do que fora alegado pelo agravado, que o presente recurso não está em desarmonia com o princípio da dialeticidade.

Com efeito, a reprodução, na peça recursal, dos argumentos vertidos no pedido de tutela provisória na ação rescisória, não representa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, consoante perceptível da ementa a seguir transcrita:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação, referente a contrato de mútuo bancário com garantia pignoratícia.  2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1186509/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018)

 

Assim, conheço do agravo interno, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o agravante ver reformada a decisão que, nos autos da Ação Rescisória nº 0705257-26.2019.8.18.0000, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que tinha como objetivo a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Quarta Câmara Especializada Cível, que não conheceu o recurso de apelação proposto pelo ora agravante, tendo por fundamento irregularidade na representação processual, notadamente razões recursais assinadas por advogado não habilitado nos autos.

Oportuno anotar que a decisão agravada foi proferida em sede de cognição sumária, momento processual em que se analisa apenas os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência vindicada.

Avaliou-se, como compete ao julgador, naquele momento processual, de forma devidamente clara e fundamentada, que não se fazia presente a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

Realmente, a petição do recurso de apelação apresentado pelo ente municipal, ora agravante, foi subscrita por advogado desprovido de poderes de representação. Devidamente intimado para corrigir o vício, o agravante conduziu aos autos instrumento procuratório designando causídicos diversos, providência que não afasta a conclusão, repita-se, extraída em sede de cognição sumária, de que o defeito remanescera, notadamente porquanto não restou demonstrada a aptidão processual do subscritor da peça apelatória para atuar em juízo na defesa dos interesses do agravante.

Registre-se ainda, por relevante, que o agravante não trouxe aos autos elemento novo capaz de modificar o entendimento exposto na decisão atacada, de modo que o simples inconformismo com a decisão não se mostra suficiente para modificar o ato impugnado.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo interno, para que seja mantida inalterada a decisão agravada.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                 Relator

 

Teresina, 16/11/2021