APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PERMANENTE NA JORNADA AMPLIADA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000557-45.2013.8.18.0069 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 02/12/2021 )

 

APELAÇÃO CÍVEL N^o 0000557-45.2013.8.18.0069

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELANTE: Maria Da Cruz De Neiva Moura

ADVOGADO: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI Nº 5.446), Tacia Helena Nunes Cavalcante

  (OAB/PI Nº) 

APELADO: Município de Regeneração 

ADVOGADO: João Francisco Pinheiro de Carvalho (OAB/PI Nº 2.108)

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PERMANENTE NA JORNADA AMPLIADA. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

            Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, de modo a viabilizar o regular trâmite processual na origem".

            SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (19 a 26/11/2021).

 

 RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Cruz de Neiva Moura em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (proc. nº 0000557-45.2013.8.18.0069) proposta contra o Município de Regeneração/PI.

 

Na origem, o Juízo sentenciante julgou improcedente a ação pela qual a autora/apelante, na qualidade de professora da rede municipal, pretendia restabelecer jornada semanal de 40 horas. Na sentença, foi consignado que, em regra, a jornada laboral dos professores do município de Regeneração é de 20 horas semanais, sendo que a autora não teria produzido prova de ter laborado no regime de 40 horas por longo lapso temporal. Eis a conclusão firmada na decisão:

 

Assim, não há como afirmar que a autora tenha direito à implementação de uma carga horária que exceda a regra emanada da lei que rege a matéria, e nem mesmo pode o Poder Judiciário se arrogar de tal atribuição para interferir na conveniência e oportunidade da administração pública, ainda mais se há na lei a fixação dos limites da carga horário e a ressalva acerca da necessidade do serviço para sua ampliação.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015.

 

Em razões recursais, a autora/apelante alega: preliminarmente, que a sentença é nula, por não haver oportunizado a produção de provas, já que realizou o julgamento antecipado da lide; quanto ao mérito, que trabalhou como professora, desde 01 de março de 1981, sob regime de 40 horas semanais, até o ano de 2010, quando teve sua jornada reduzida para 20 horas semanais; que, em razão da estabilidade, não poderia ter sua remuneração ou carga horária reduzidas, de modo que se infringiu o princípio da irredutibilidade dos vencimentos; que tal redução se deu de forma unilateral, sem comunicação formal ou processo administrativo; que o recurso deve ser provido para que seja reintegrada em seu cargo de professora integral (dois turnos – 40 horas) e para que receba as diferenças de tal período.

 

O Município de Regeneração não apresentou contrarrazões.

 

O Ministério Público manifestou ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção.

 

VOTO

 

            É impositivo o conhecimento do recurso, já que foi interposto de modo tempestivo e com atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.

 

             Em sede preliminar, a apelante aduz a nulidade da sentença que foi prolatada sem a antecedente realização da audiência de instrução, fato que teria inviabilizado a produção de provas aptas a demonstrar que laborou no cargo de professora de 40 horas semanais desde a sua admissão, em março de 1981.

 

            Na sentença, o Juiz singular se restringiu a consignar que a questão de fato e de direito sob análise autorizaria o julgamento antecipado da lide, e, sobre o mérito, assinalou que a jornada laboral dos professores do município de Regeneração é, em regra, de 20 horas semanais, sendo que a autora não teria produzido prova de ter laborado no regime de 40 horas por longo lapso temporal.

 

            Ocorre que, ao contrário do que assinalou o magistrado sentenciante, no município de Regeneração coexistem os dois cargos efetivos de professor, com jornadas de 20 e 40 horas semanais, sendo que, preferencialmente, deve ser “implantada” a jornada de 40 horas, conforme expressa disposição do art. 20, § 3º, do Plano de Cargos do Magistério Municipal:

 

Art. 20. A jornada de trabalho do professor poderá ser conforme a necessidade do serviço de 20 (vinte) horas ou de 40 (quarenta) horas semanal, no disposto do edital do concurso público. (SIC)

(…)

§ 4º – Deve ser implantada, preferencialmente, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas e, na medida do possível, de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Ensino.

(...)

 

            Por outro lado, a apelante falta com a verdade ao afirmar que foi admitida no cargo de professora de 40 horas semanais, já que sua Carteira de Trabalho registra a contratação no regime de 50 (cinquenta) horas mensais.

 

            E não se trata de erro material, porquanto há nos autos prova de que outras professoras foram contratadas, à época, com essa mesma jornada reduzida, o que evidencia a existência anterior de um regime jurídico distinto ao adotado atualmente pela municipalidade.

 

            De todo modo, a autora/apelante requereu expressamente, tanto na petição inicial, quanto em momento anterior à prolação da sentença, que lhe fosse oportunizada a produção de provas em audiência de instrução.

 

            Ora, o Juiz singular rejeitou imotivadamente a pretensão e ainda consignou na sentença que a autora não teria produzido prova de ter laborado no regime de 40 horas por longo lapso temporal. Trata-se, portanto, de um evidente contrassenso.

 

            À autora/apelante cabe o ônus de produzir prova convincente de que exerceu, ao longo de toda sua carreira, a jornada de 40 horas semanais, não bastando a juntada de contracheques do ano de 2010 e uma certidão recente do Administrador Municipal, que não tem idoneidade para contestar ou certificar fatos que ocorreram bem antes da sua gestão.

 

            Vale ressaltar que a eventual designação precária para exercer a jornada de 40 horas semanais não assegura ao professor o direito de permanecer definitivamente nessa condição. O próprio Plano do Magistério do Município de Regeneração prevê o caráter precário dessas convocações, que devem durar conforme a necessidade do serviço:

 

Art. 20. (…)

§ 3º – Conforme a necessidade do serviço, a jornada de trabalho do professor poderá ser ampliada para 40 horas semanais, mantida a mesma proporção entre atividade em sala de aula e fora dela.

 

            Assim, na eventualidade de designação precária para a jornada ampliada, poderá a Administração restabelecer a jornada reduzida do professor, sem a necessidade de instaurar processo administrativo. Eis a referencial jurisprudência:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORA MUNICIPAL PARA 20 HORAS. JORNADA AMPLIADA DE 40 HORAS EXERCIDA A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REDUÇÃO DA JORNADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O exercício da jornada ampliada de 40 horas por professor municipal, por necessidade do serviço, a título de substituição, não gera em seu favor o direito de permanecer com essa carga horária, de modo que a redução à jornada original de 20 horas não exige prévio processo administrativo, face à natureza precária, por excelência, da substituição, ainda que a mesma tenha sido exercida, mediante jornada ampliada, por longo período de tempo. Sentença mantida. Apelo improvido.

(TJ-BA - APL: 00004123720158050018, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2018).

 

            Nessas circunstâncias, não há dúvidas que o procedimento adotado pelo Magistrada sentenciante implicou evidente cerceamento de defesa, em desconformidade com o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal.

 

DISPOSITIVO:

 

                        Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, de modo a viabilizar o regular trâmite processual na origem.

 

Desembargador Erivan Lopes

Presidente/ Relator

Teresina, 01/12/2021