poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

PROCESSO Nº: 0803683-74.2019.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: EDUARDO MARTINS DE SOUSA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. 1. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil/2015) e do procedimento recursal pela perda do objeto (artigo 493 do Código de Processo Civil/2015), portanto, os autos devem ser remetidos à origem, a fim de que o acordo extrajudicial seja homologado pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.

DECISÃO TERMINATIVA

As partes, através de seus representantes, atravessaram petição e documentos de forma eletrônica através do ID nº 2755047, referente ao recurso epigrafado, informando a realização da composição extrajudicial, visando a homologação do referido acordo para que este possa produzir seus efeitos.

Desse modo, a transação celebrada entre as partes maiores e capazes e, tendo por objeto direito disponível, é meio hábil para terminar o litígio. O acordo celebrado entre as partes se deu voluntariamente, resultando, assim, no fim do litígio.

Compreende-se que a desistência recursal é uma faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil/2015, verbis.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Nesse sentido, segue a jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA E PELOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0108201-85.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 30-06-2016).

O acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil/2015) e do procedimento recursal pela perda do objeto (artigo 493 do Código de Processo Civil/2015).

Sendo assim, os autos devem ser remetidos à origem, a fim de que o acordo extrajudicial seja homologado pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.

Isto posto, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda do objeto, caracterizada pelo acordo extrajudicial firmado entre as partes, determinando a remessa dos autos à 2ª VARA DO FORO DA COMARCA DE PICOS – PI, para homologação do presente acordo.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura eletrônica.