PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0757104-96.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº   0757104-96.2021.8.18.0000  (Teresina/  3ª Vara Criminal)

Processo de Origem nº 0017715-60.2014.8.18.0140

Apelante:                    MAURÍLIO ANTONIO ALVES DA SILVA 

Defensor Público:       João Batista Viana do Lago Neto

Apelado:                     Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                       Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1 Alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MAURÍLIO ANTONIO ALVES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (ID 767636, fls. 264) que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de arma de fogo de uso permitido), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID 767634, fls. 7), a saber:

 

“(…) Consta dos autos do incluso inquerito policial que no dia 03 de agosto de 2014, por volta das 17h00, o denunciado foi preso em flagrante por ter portado arma de fogo de uso permitido, sem permissao e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fatos ocorridos nesta capital.

No dia e hora acima mencionados, policiais militares que se encontravam realizando rondas ostensivas foram informados via COPOM, sobre a existencia de urn veiculo da marca Volkswagen, model© Gol, cor vermelha, que estaria transitando de forma suspeita pela zona Sul, desta capital, com ocupantes supostamente armados.

Os policiais, então, passaram a procurar pelo aludido veiculo. Averigua-se que o veiculo com tais características foi encontrado na Rua Brito Melo, em frente a residência de n° 2499, bairro Lourivai Parente, e que naquele momento haviam duas pessoas em seu interior. Assim, os castrenses procederam as buscas pessoais e veicular. Sob o banco do passageiro foi encontrada uma arma de fogo, tipo Taurus, model© PT 58 HC Plus, numero de serie pistola, calibre .380, marca alfanumerico KTF 35776, empunhadura revestida por placas em pollmero na cor preta com dois parafusos para fixagao e urn carregador, 25 (vinte e cinco) cartuchos intactos, marca CBC, calibre .380, sendo 10 (dez), TREINA, tipo CHOG - chumbo ogival e 15 (quinze) tipo ETOG - encamisado total ogival. Por essas razoes, Maurllio Antonio Alves da Silva foi preso e conduzido a Central de Flagrantes para adotar das providências legais. Em seu interrogatório na fase policial, ele exerceu seu direito de permanecer em silencio e de somente falar em juízo.

(…)”

 

Recebida a denúncia (em 06/05/2015; ID 4554058, fls. 361) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa, em sede de razões recursais (id. 3393904 - Pág. 559), pleiteia que “seja conhecido o presente Recurso de Apelação, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, dando-lhe total provimento, reconhecendo-se a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, conforme estabelecido no artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, e, por conseguinte, declarando-se extinta a punibilidade do Apelante, nos termos do artigo 107, inciso IV, também do Código Penal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (ID 4432411, fls. 679), pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de que seja declarada a extinção da pretensão punitiva estatal, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (ID 4659696).

Feito revisado (ID nº 5631257).

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a extinção da punibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da extinção da punibilidade.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA (OCORRÊNCIA). Tomando-se a pena concreta – 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão –, constata-se que resultou alcançado (ainda na origem) o lapso prescricional aplicável à espécie1 – de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP2) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 06/05/2015; id. 3393905 - Pág. 391) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 26/06/2018; id. 3393903 - Pág. 264), ora dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal3.

Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade do acusado.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -