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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0759017-16.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

AGRAVADO: ANDRE RICARDO VIANA NUNES

DECISÃO TERMINATIVA

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por BANCO RCI BRASIL S.A., ora agravante, em face de ANDRE RICARDO VIANA NUNES, ora agravado. 

Em despacho de id n. 5045502, determinou-se a intimação do agravante para, no prazo de cinco dias, apresentar documento comprobatório da tempestividade do seu recurso

Manifestando-se (id n. 5204994), o agravante apresenta documento que se refere à intimação da decisão de id n. 17018994 – que designou audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2021.

É o relatório, substanciado. Decido.

Com efeito, o artigo 1.017, do Código de Processo Civil, determina que o agravo de instrumento deverá ser, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos, verbis:

Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Já o § 3^o, do mesmo dispositivo legal assim dispõe, verbis:

§ 3^o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

Por sua vez, reza parágrafo único do artigo 932, do NCPC, que, “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

No caso dos autos, o agravante, como já dito, mesmo regularmente intimado, não juntou aos autos documentação capaz de comprovar a tempestividade do recurso em apreço; conforme relatado, a intimação de id n. não se refere à decisão ora agravada (proferida em maio de 2021), mas à outro pronunciamento posterior (de 16 de agosto de 2021) que designou audiência de conciliação.

Vale esclarecer que, apesar de o §5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, dispor que não é obrigatória a juntada das peças processuais enumeradas nos incisos I e II quando se tratar de processo eletrônico, não é possível, contudo, através do PJE de 2º grau, o acesso integral aos autos eletrônicos de 1º grau.

Desta feita, considerando que restou atendida a providência de que trata o parágrafo único, do artigo 932, da lei adjetiva civil, e levando-se em conta, ainda, que o agravante não apresentou a documentação obrigatória para apreciação do presente agravo, não há como dele conhecer.

Por fim, cabe ressaltar que, ainda que se considere a data da intimação constante no documento apresentado pelo agravante (16.08.21), o recurso não seria admissível, pois intempestivo, já que interposto somente em 09.09.21 – após o prazo legal (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil)

Ante o exposto, reconheço a manifesta inadmissibilidade do recurso em apreço, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, negando-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, 02 de novembro de 2021. 

Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator