EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ­RIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PREENCHI­MENTO DOS REQUISITOS LE­GAIS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTO­RA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agiu com acerto a sentença quando concluiu que não há nos autos provas que autorizem o reconhecimento da união estável. A sentença, baseada, em especial, nos depoimentos prestados, e nas notas fiscais e fotografias anexadas, reconheceu, de forma acertada, que entre a Apelante o de cujus existia um relacionamento, contudo, este não se configura como união estável e, portanto, não autoriza a meação de bens. 2. A Apelante não traz novos argumentos capazes de refutar os fundamentos da sentença. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausentes os requisitos caracterizadores da união estável, a improcedência do recurso é medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800194-97.2017.8.18.0032 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800194-97.2017.8.18.0032

APELANTE: MARIA DA PENHA FEITOSA LACERDA

Advogado(s) do reclamante: JOSE VAGNER FONSECA NUNES FILHO

APELADO: ATILA DA SILVA CARNEIRO, BENEDITO DA SILVA CARNEIRO, JORGE LUIS DA SILVA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamado: GLEUVAN ARAUJO PORTELA, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES, ELIESIO RAMOS DA SILVA, IZAEL CARVALHO NUNES

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ­RIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PREENCHI­MENTO DOS REQUISITOS LE­GAIS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTO­RA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Agiu com acerto a sentença quando concluiu que não há nos autos provas que autorizem o reconhecimento da união estável. A sentença, baseada, em especial, nos depoimentos prestados, e nas notas fiscais e fotografias anexadas, reconheceu, de forma acertada, que entre a Apelante o de cujus existia um relacionamento, contudo, este não se configura como união estável e, portanto, não autoriza a meação de bens.

2. A Apelante não traz novos argumentos capazes de refutar os fundamentos da sentença. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausentes os requisitos caracterizadores da união estável, a improcedência do recurso é medida que se impõe.

3. Apelo conhecido e improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800194-97.2017.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA DA PENHA FEITOSA LACERDA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE VAGNER FONSECA NUNES FILHO - PI9573-A

APELADO: ATILA DA SILVA CARNEIRO, BENEDITO DA SILVA CARNEIRO, JORGE LUIS DA SILVA CARNEIRO

Advogado do(a) APELADO: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A
Advogado do(a) APELADO: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A
Advogados do(a) APELADO: IZAEL CARVALHO NUNES - PI16090-A, ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353-A, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação CÍVEL (id. 2020857) interposta por MARIA DA PENHA FEITOSA LACERDA em face de sentença (id. 2020836) proferida nos autos da Ação n. 0800194-97.2017.8.18.0032.

Os autos originários tratam de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS NA SUCESSÃO, proposta por pela ora Apelante, na qual a Autora requer o reconhecimento da sociedade de fato com o Sr. Atila da Silva Carneiro para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com a partilha dos bens comuns, reservando a sua meação. 

Contestação apresentada por BENEDITO DA SILVA CARNEIRO, de id. 2020778.

Contestação apresentada por JORGE LUIS DA SILVA CARNEIRO, de id. 2020809.

Sobreveio a sentença (id. 2020836), que julgou, com fulcro nas prescrições do art. 1.723 do Código Civil, improcedente o pedido de reconhecimento de união estável e o pedido de reserva de bens na sucessão do de cujus. A Autora foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa retificado, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça.

A Autora interpôs a presente Apelação Cível (id. 2020857), requerendo a reforma integral da sentença, sob o fundamento de que restam provados todos os elementos indispensáveis ao reconhecimento da união estável.

Contrarrazões à Apelação de 2020864, nas quais a parte Apelada suscita a preliminar de não conhecimento do presente recurso por ausência de impugnação do fundamento da sentença.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na lide (id. 3740635).

É o relatório. 

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DA PRELIMINAR SUSCITADA

O ora Apelado, BENEDITO DA SILVA CARNEIRO, suscita, em sede de contrarrazões, a preliminar de ausência de impugnação da fundamentação da sentença, requerendo que seja a Apelação não conhecida, nos termos em que autoriza o art. 932, III, c/c o art. 1.011, I, do CPC. 

Verifico que a Apelante, em suas razões de recurso, impugna os termos da sentença, na tentativa de reformá-la, trazendo os pontos que supostamente comprovariam a união estável vivida com o de cujus.

Portanto, rejeito a presente preliminar. Passo à análise do recurso.

3. DO MÉRITO 

Conforme exposto no Relatório, trata-se de Apelação CÍVEL interposta por MARIA DA PENHA FEITOSA LACERDA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS NA SUCESSÃO.

Na inicial, a Autora requer o reconhecimento da sociedade de fato com o Sr. Atila da Silva Carneiro, de cujus, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com a partilha dos bens comuns, reservando a sua meação.

A sentença julgou, com fulcro nas prescrições do art. 1.723 do Código Civil, improcedente o pedido de reconhecimento de união estável e o pedido de reserva de bens na sucessão do de cujus. Inconformada, a Autora interpõe a presente Apelação Cível.

Como é sabido, o reconhecimento da união estável depende da demonstração dos elementos caracterizadores essenciais como a publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família, nos moldes do que dispõe o art. 1.723 do Código Civil, verbis:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Numa compulsa aos documentos trazidos pela parte Recorrente, verifico que agiu com acerto a sentença quando concluiu que não há nos autos provas que autorizem o reconhecimento da união estável. A sentença, baseada, em especial, nos depoimentos prestados, e nas notas fiscais e fotografias anexadas, reconheceu, de forma acertada, que entre a Apelante o de cujus existia um relacionamento, contudo, este não se configura como união estável e, portanto, não autoriza a meação de bens.

Em relação ao bem que é objeto do pedido de meação, a documentação acostada esclarece que o de cujus adquiriu o imóvel e se declarou solteiro no momento da compra, o que, como bem mencionou a sentença leva a entender que o Sr. Átila era solteiro, ou assim se enxergava.

Ademais, nas suas razões de apelo, a Apelante não traz novos argumentos capazes de refutar os fundamentos da sentença. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausentes os requisitos caracterizadores da união estável, a improcedência do recurso é medida que se impõe.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ­RIA DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO PREENCHI­MENTO DOS REQUISITOS LE­GAIS. EXISTÊNCIA DE MERA RELAÇÃO DE NAMORO ENTRE AS PARTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTO­RA. 1. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradou­ro, público e contínuo, com o objetivo de consti­tuir família (art. 373, I, do CPC). 2. Ausentes nos autos elementos de prova capa­zes de atestar o ânimo de constituir família numa rela­ção afetiva, não há falar-se em união estável, podendo, no máximo, falar-se em na­moro, que não gera direitos e obriga­ções. Apelação desprovida. (TJ-GO: 00975584720168090175, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 10/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/09/2018)

A sentença, portanto, deve ser mantida em todos os seus termos.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação para rejeitar a preliminar suscitada pelo Apelado e, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 01/12/2021