RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC. CONTRAÇÃO FEITA PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POR MEIO DE REPRESENTANTE MUNIDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA DOTADA DE PODERES ESPECIAIS. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MÚTUOS BANCÁRIOS. SAQUE EFETIVADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801125-16.2020.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 02/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801125-16.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MANOEL CARCARA SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: VICTOR DE AGUIAR PIRES, PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC. CONTRAÇÃO FEITA PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO POR MEIO DE REPRESENTANTE MUNIDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA DOTADA DE PODERES ESPECIAIS. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MÚTUOS BANCÁRIOS. SAQUE EFETIVADO PELO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801125-16.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL CARCARA SOBRINHO
 
Advogados do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO - PI18045-A, VICTOR DE AGUIAR PIRES - PI8931-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda sob o fundamento de que a válida celebração do contrato foi demonstrada nos autos (ID nº 2419377).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões que não houve a juntada ao processo de contrato assinado, a ilegalidade dos descontos, a necessidade de restituição dobrada do indébito e o direito a ser indenizada pelos danos morais sofridos (ID nº 2419382).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID nº 2419389).

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 02/12/2021