RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FEITA COM PESSOA ANALFABETA. CÓPIA DOS CONTRATOS APRESENTADOS EM JUÍZO. CONTRATOS ASSINADOS À ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. INCONTROVÉRSIA SOBRE A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS INPUGNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC/02. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS INFORMANDO AS TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES PREVISTOS NOS CONTRATOS PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800076-83.2019.8.18.0119 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 02/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800076-83.2019.8.18.0119

RECORRENTE: ROSALVO TIAGO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FEITA COM PESSOA ANALFABETA. CÓPIA DOS CONTRATOS APRESENTADOS EM JUÍZO. CONTRATOS ASSINADOS À ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. INCONTROVÉRSIA SOBRE A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS INPUGNADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC/02. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS INFORMANDO AS TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES PREVISTOS NOS CONTRATOS PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800076-83.2019.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: ROSALVO TIAGO RODRIGUES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratos de empréstimos consignados celebrados sem a observância dos requisitos legais exigidos para a contratação com pessoas analfabetas.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a existência e regularidade das contratações impugnadas foram devidamente demonstradas os autos, bem como a disponibilização dos valores solicitados pelo consumidor na sua conta bancária (ID Nº 2330788).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de demonstração da validade da contratação e da disponibilização dos valores supostamente contratos, além da ilegalidade dos descontos promovidos no seu benefício previdenciário, configurando, assim, o seu direito à restituição dobrada do indébito e indenização pelos danos morais sofridos (ID Nº 2330791).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID nº 2330796).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com base nos parâmetros previstos no artigo 85, §5º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, e razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 02/12/2021